TJPR - 0000701-43.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO MARIANO SPOSITO

CPF *64.***.*10-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/11/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/10/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/08/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/06/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:38

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/05/2022 22:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/05/2022 22:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/05/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2022 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/03/2022 15:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/09/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/07/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/06/2021 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/06/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000701-43.2021.8.16.0053 Processo:   0000701-43.2021.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.175,55 Polo Ativo(s):   MARIO MARIANO SPOSITO Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, e suspensão de cobranças por serviços já anteriormente cancelados de forma administrativa.

    Alega, em síntese, que firmou contrato de telefonia fixa e internet banda larga com a reclamada para o terminal telefônico de n° (43) 3251-7609, e que em meados do mês de agosto de 2020 requereu o cancelamento de tais serviços através do SAC da empresa reclamada, oportunidade pela qual foi informado que nada mais a devia, registrando tal operação pelo protocolo de n° 202000871009843.

    Entretanto, pouco tempo depois recebeu diversas ligações de cobrança, por faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, faturas estas emitidas posteriormente à data do pedido de cancelamento, que ensejaram a inscrição indevida de seu nome  nos órgãos de proteção ao crédito.

    Em razão do exposto, informa que vem sofrendo com os diversos efeitos indeléveis, sendo de rigor buscar socorro junto ao Poder Judiciário para resolver o imbróglio. 2) De acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para que seja possível deferir e antecipar os efeitos da tutela, total ou parcial, exige-se que aquele que a pleiteia promova prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança de suas alegações, bem como demonstre a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, ou irreparável; ou, ainda, demonstre que a parte contrária está abusando de seu direito de defesa, ou praticando atos manifestamente protelatórios.

    Examinando os autos, verifico que os documentos carreados em seq. 1.5 confirmam as alegações do reclamante em relação à inscrição supostamente indevida realiza em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, identificada pelo contrato de n° 8185059150.

    As faturas carreadas de seqs. 1.7 a 1.8, por sua vez, sustentam verossimilhança aos fatos expostos, vez que identificam os serviços prestados pelo contrato de n° 818.505.915-0, sendo este semelhante ao contrato lançado nos respectivos cadastros negativos. É importante observar que a boa-fé se presume, o que significa dizer que, até prova em contrário, sobreditas alegações de cancelamento, e inexistência de débitos devem ser tidas como verdadeiras.

    O fumus bonni iuri decorre das alegações apresentadas, as quais são ratificadas pelos documentos acostados aos autos, que fazem que aquelas possam ser consideradas verossímeis.

    O periculum in mora, por sua vez, é demonstrado pelos notórios efeitos deletérios causados pela negativação supostamente indevida, que afeta de forma indelével o crédito de quem teve o nome inscrito nos respectivos cadastros, causando, assim, prejuízos incalculáveis. 3) Diante do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, concedo medida cautelar de forma liminar conforme pleiteado, e determino a exclusão do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao contrato identificado pelo n° 8185059150.

    Além disso, determino que a reclamada se abstenha de realizar novas cobranças ao mesmo, referente ao contrato supramencionado, no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária arbitrada razoavelmente ao caso em tela, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até ulterior deliberação deste Juízo.

    Destaco ainda que, a multa poderá ser majorada a qualquer tempo, caso eventualmente torne-se insuficiente para cumprimento da ordem jurisdicional, nos termos do art. 537, §1° inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 5) Cite-se. 6) Intime-me.

    Bela Vista do Paraíso, 06 de maio de 2021.

    Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 13:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 16:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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