TJPR - 0002992-34.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

NELSON RIBEIRO

CPF *25.***.*00-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/06/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 12/05/2022 10:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 03/02/2022 22:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/07/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/07/2021 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/05/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-34.2020.8.16.0123   Processo:   0002992-34.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.060,00 Autor(s):   NELSON RIBEIRO Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO I.

    RELATÓRIO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra a liminar que fixou multa cominatória em caso de descumprimento da decisão.

    Alegou a  existência de omissão, por não haver menção expressa, na decisão, acerca dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados para o valor da multa.

    Apresentada contrarrazões no mov. 50.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que o procurador do embargante tomou ciência da r. decisão proferida em 20.08.2020 (certidão de mov. 26).

    Contudo, apresentou petitório de embargos de declaração apenas em 18.12.2020, ou seja, muito além do prazo legal.

    A esse respeito, observe-se o que dispõe o artigo 536, do Código de Processo Civil: “Art. 536.

    Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigia ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo”.

    Desta forma, diante da intempestividade, NÃO CONHEÇO os embargos declaratórios opostos, e, em consequência, mantenho a decisão de mov. 20 nos termos em que foi exposta.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Outrossim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, oportunidade em que também deverão manifestar-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do feito.

    Após, voltem conclusos para decisão de saneamento.

    Intime-se as partes .

    Diligências legais.   Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 11/05/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 02:21

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/02/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 20:10

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 09:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2020 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 20:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2020 20:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 20/08/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2020 13:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2020 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/07/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:26

    Despacho

  • 03/07/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2020 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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