TJPR - 0001588-50.2020.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

AFONSO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA

CPF *87.***.*26-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME

CNPJ: 08.379.007/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 26/08/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 26/08/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA

  • 22/08/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 16:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/03/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 24/08/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA

  • 10/08/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 09:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 08/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. 1.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente com relação a todos os atos processuais (art. 9º, Lei 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC). 1.1.

    Cumpra-se conforme art. 6º, da Instrução Normativa nº 01/2015, do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 6º Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, será emitido o respectivo Documento de Isenção. §1º Nos processos físicos, o Documento de Isenção será gerado através do Sistema Uniformizado e juntado aos autos. §2º Nos processos eletrônicos, o Documento de Isenção será gerado através do Sistema Uniformizado e vinculado aos autos pelo Sistema PROJUDI. §3º Nos processos eletrônicos, a concessão da assistência judiciária gratuita será ainda anotada nos dados da parte beneficiária. 2.

    Apesar do Código de Processo Civil de 2015 dispor em seu artigo 1.010, § 3º que a apelação será encaminhada ao tribunal independente de juízo de admissibilidade, tenho que o presente entendimento não se aplica aos juizados especiais cíveis, tendo em vista que este dispõe de legislação especial.

    Neste sentido: “ (...) destarte, ao que se refere a aplicação do §7º do artigo 9º do NCPC, que determina ao juiz relator do recurso a análise do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, temos que a imposição às Turmas Recursais do processamento e análise do pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada.

    Com efeito, plenamente vigente a aplicação do art. 15, §1.º da Instrução Normativa n.º 01/2015 do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, eis que não houve a revogação pelo Novo Código de Processo Civil no tocante ao trâmite dos recursos inominados, devendo prevalecer os artigos 42 e 43 da lei que rege os juizados especiais, que impõe ao juiz a quo a análise preliminar quanto ao recebimento do recurso inominado e, portanto, ao que se refere ao pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita”. (TJPR - Recurso: 0032780-86.2015.8.16.0182, julgamento realizado em 30/06/2016, Turma Recursal do Paraná). 3.

    Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável à parte (Lei 9.099/95, art. 43). 4.

    Visto que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens deste juízo, guardadas as cautelas de estilo.

    Diligências necessárias.   Ibaiti, nesta data.   NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito    

  • 04/05/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/04/2021 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 11:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2021 16:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 12:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2020 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2020 14:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 18:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME

  • 09/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA

  • 02/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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