TJPR - 0003345-49.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 13:10
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 15:20
Recebidos os autos
-
25/06/2024 15:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/06/2024 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/06/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
-
29/05/2024 14:26
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/05/2024 14:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2024 07:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
08/03/2024 14:09
Recebidos os autos
-
08/03/2024 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 11:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/03/2024 11:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2024 11:49
PRESCRIÇÃO
-
16/02/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 12:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/01/2024 16:19
Recebidos os autos
-
11/01/2024 16:19
Juntada de PARECER
-
13/12/2023 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2023 13:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/12/2023 17:56
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:56
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/12/2023 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/12/2023 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2023 16:57
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
12/09/2023 13:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/09/2023 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 12:11
Recebidos os autos
-
09/08/2023 12:11
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2023 18:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/07/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
19/07/2023 17:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
19/07/2023 17:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
19/07/2023 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
19/07/2023 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
-
25/05/2023 22:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 02:10
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 15:41
Recebidos os autos
-
04/05/2023 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2023 10:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2023 18:26
Cancelada a movimentação processual
-
03/05/2023 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 10:29
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
30/03/2023 20:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 19:00
Expedição de Mandado
-
16/03/2023 13:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2023 02:47
Expedição de Mandado
-
16/03/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 09:04
Recebidos os autos
-
26/01/2023 09:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2023 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2023 18:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/01/2023 15:12
Recebidos os autos
-
23/01/2023 15:12
Juntada de CIÊNCIA
-
23/01/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2023 14:29
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
16/01/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 13:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/01/2023 21:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/12/2022 16:49
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
14/12/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FLORINDAYANE DUDU AJALA
-
09/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 18:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/12/2022 08:37
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 19:37
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 14:27
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
28/11/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 10:07
Recebidos os autos
-
28/11/2022 10:07
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/11/2022 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 23:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2022 23:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/11/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/11/2022 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/11/2022 12:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2022 12:48
Expedição de Certidão GERAL
-
16/11/2022 09:23
Recebidos os autos
-
16/11/2022 09:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2022 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
09/11/2022 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
08/11/2022 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 17:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/11/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/11/2022 14:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
08/11/2022 12:57
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 16:47
Expedição de Certidão GERAL
-
07/11/2022 16:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/11/2022 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 13:18
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
18/10/2022 15:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/10/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
14/10/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
13/10/2022 18:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 18:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/10/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/10/2022 00:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/10/2022 16:37
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
11/10/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 15:26
Expedição de Certidão GERAL
-
06/10/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 17:34
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
05/10/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE FLORINDAYANE DUDU AJALA
-
03/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 16:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2022 18:15
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
22/09/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 13:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
22/09/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
22/09/2022 12:22
Recebidos os autos
-
22/09/2022 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
21/09/2022 15:11
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 14:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/09/2022 14:25
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
21/09/2022 13:12
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
20/09/2022 16:29
Recebidos os autos
-
20/09/2022 16:29
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 16:08
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
20/09/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/09/2022 15:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
19/09/2022 15:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/09/2022 15:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/09/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
19/09/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
19/09/2022 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 14:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/09/2022 14:54
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
19/09/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2022 14:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/09/2022 14:38
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/09/2022 13:39
Conclusos para despacho
-
17/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 10:04
Recebidos os autos
-
17/08/2022 10:04
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 08:35
Recebidos os autos
-
15/08/2022 08:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 02:17
PROCESSO SUSPENSO
-
15/08/2022 01:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 01:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 01:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/08/2022 14:39
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
08/08/2022 00:28
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 15:20
Recebidos os autos
-
05/08/2022 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 00:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/07/2022 16:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
27/07/2022 11:57
Expedição de Certidão GERAL
-
13/07/2022 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/07/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 14:17
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/07/2022 16:22
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
01/07/2022 12:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2022 10:27
Recebidos os autos
-
01/07/2022 10:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
01/07/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
30/06/2022 02:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2022 17:51
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
27/06/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 16:36
Recebidos os autos
-
23/06/2022 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2022 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2022 15:47
Expedição de Certidão GERAL
-
13/06/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
29/04/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 00:20
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 00:13
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
21/03/2022 14:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/03/2022 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 22:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 22:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 22:28
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 15:05
Recebidos os autos
-
16/03/2022 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2022 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2022 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2022 18:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE FLORINDAYANE DUDU AJALA
-
24/02/2022 15:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/02/2022 15:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
23/02/2022 17:08
Expedição de Certidão GERAL
-
20/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 13:11
Expedição de Mandado
-
12/02/2022 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 14:08
Juntada de LAUDO
-
09/02/2022 02:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 15:28
Recebidos os autos
-
28/01/2022 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2022 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2022 14:37
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2022 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
20/01/2022 12:19
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
19/01/2022 14:42
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
19/01/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 18:34
Expedição de Mandado
-
18/01/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
18/10/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:27
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:27
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 13:10
Recebidos os autos
-
30/09/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 01:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 01:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 01:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 01:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/09/2021 01:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2021 01:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/09/2021 16:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/09/2021 00:18
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 11:54
Recebidos os autos
-
20/09/2021 11:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2021 19:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 23:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/08/2021 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 16:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/08/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
18/08/2021 18:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2021 18:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/08/2021 18:55
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
18/08/2021 15:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/08/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 19:23
APENSADO AO PROCESSO 0016105-60.2021.8.16.0013
-
16/08/2021 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
15/08/2021 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2021 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2021 22:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2021 22:51
Juntada de Certidão
-
14/08/2021 20:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 17:42
Recebidos os autos
-
13/08/2021 17:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2021 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 01:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 01:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 17:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 16:42
Expedição de Mandado
-
03/08/2021 19:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/08/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 16:30
Recebidos os autos
-
30/06/2021 16:30
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 02:06
PROCESSO SUSPENSO
-
29/06/2021 02:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 02:09
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 22:48
Recebidos os autos
-
21/06/2021 22:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/06/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2021 12:25
Expedição de Certidão GERAL
-
17/06/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 13:38
Recebidos os autos
-
19/05/2021 13:38
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/05/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
18/05/2021 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2021 15:39
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-49.2020.8.16.0196 Processo: 0003345-49.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FLORINDAYANE DUDÚ AJALA I.
Oferecida a denúncia (seq. 36.1), restando infrutíferas as tentativas de notificação pessoal, a ré foi notificada por edital aos mov. 80/83, apresentando defesa prévia por defensora nomeada ao mov. 91.1 oportunidade na qual pugnou pela desclassificação e realização de exame toxicológico.
A seu turno, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da tese defensiva e prosseguimento do feito, com a citação por edital e decreto de prisão preventiva em desfavor da denunciada, parecer de mov. 94.1.
Pois bem.
II.
De maneira geral, os argumentos lançados pela defesa quanto à inépcia da inicial, ausência de justa causa para ação penal e desclassificação constituem circunstância fático-jurídica que se confundem com o mérito da ação sob estudo, o que não dispensa o deslinde da instrução processual para o pleno esclarecimento.
Sustenta a defesa que a narrativa fática da exordial não expressa atos de traficância pela acusada, contudo, sem razão. É consabido que a figura típica imputada possui 18 núcleos do tipo, melhor dizendo, são 18 ações que, de per si, importam na prática delitiva conhecida por “tráfico”, assim, é certo que não só atos de venda ou entrega de substância entorpecente conformam o tipo penal.
Art. 33.
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Nesses termos, a denúncia é clara, precisa e descreve as circunstâncias pelas quais a denunciada, em tese, praticou núcleo do tipo penal, a saber, trazer consigo, razão pela inexiste excesso acusatório, vez que, à luz dos elementos até então coligidos, vislumbra-se a prática, em tese, do crime descrito na inicial acusatória, especialmente extraídos do Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.2; Termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Auto de Constatação Provisória de Droga de movs. 1.10; Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, que dão conta de evidência de materialidade e indícios de autoria dos delitos, fornecendo justa causa para o exercício da ação penal.
Não se olvide, ainda, que com a ré foram encontrados 21 pinos, totalizando 15 gramas, de substância entorpecente conhecida como cocaína e R$92,00 em espécie, fato estranho ao alegado pela ré em interrogatório, ao afirmar que vive de mendicância, para sustentar seu vício.
Doutro lado, inoportuno o acolhimento da tese de posse de substância entorpecente para uso pessoal também porque nesta fase do processo, o ordenamento jurídico exige manifesta certeza das situações previstas no referido dispositivo legal para ensejar um decreto absolutório; sendo certo que eventual desclassificação da conduta, tal qual pretende a defesa, deve decorrer de estudo doutrinário e posicionamento jurisprudencial à luz dos fatos e da prova produzida no curso da instrução processual.
O recebimento da denúncia impõe mero juízo de suspeita, formado a partir dos elementos indiciários do caderno investigatório, momento processual no qual compete ao Juiz a análise de circunstâncias fático-jurídicas ventiladas na exordial acusatória e na defesa prévia e sua subsunção (ou não) às hipóteses legais dos art. 395 (em revisitação) e 397 do CPP, bem como art. 55, §1º da Lei 11.343/2006.
Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar o alegado, tampouco se se vislumbram a absolvição sumária exige prova inequívoca das circunstâncias insertas no art. 397, CPP, o que não resta evidenciado nos presentes autos até o presente momento, tampouco da tese defensiva, que exige prova a escorar seu pedido.
III.
Assim, não se verificam, neste momento processual, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de FLORINDAYANE DUDÚ AJALA, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais, bem como das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.
IV.
Comunicações e anotações necessárias.
V.
CITE-SE a acusada por edital, observado o prazo legal.
Decorrido o prazo do edital, conclusos nos termos do art. 366, do CPP.
VI.
Decorrido o prazo do edital, e nos termos do parecer de mov. 136.1, SUSPENDO o processo e o prazo prescricional, por 20 anos, nos termos do art. 366 do CPP.
VII.
Nos termos do parecer ministerial retro, indefiro o pedido de exame toxicológico, porquanto eventual drogadição preordenada não possui o condão de de afastar sua culpabilidade, considerando-se, notadamente, a quantidade de pinos e valores apreendidos revelam, a priori, mínimo nível de consciência.
Outrossim, é certo que dado o lapso temporal transcorrido prejudicada qualquer tentativa com resultado satisfatório, a fim de se avaliar sua capacidade cognitiva no momento dos fatos.
PRISÃO PREVENTIVA I FLORINDAYANE DUDÚ AJALA foi presa em flagrante em 01/09/2020 pela prática, em tese, de crime de tráfico de drogas, sendo-lhe concedida medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão de mov. 19.1.
Diante de sua não localização para notificação, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas cautelares e a decretação da prisão preventiva, parecer de mov. 94.1, visando salvaguardar a aplicação da lei penal.
Pois bem.
II.
Verifico que a superveniência de notícia de descumprimento de medidas cautelares determina nova análise quanto à manutenção das medidas cautelares diversas da prisão e revogação, com decreto prisional, nos termos do art. 283, §5º, 311 e 312, do Código de Processo Penal: Art. 282.
As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 311.
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 312.
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado § 1ºA prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Registro, desde logo, a presença dos indícios de autoria e materialidade da prática delitiva apurada nos autos, verificadas a partir dos documentos encartados no caderno investigatório, relacionados na presente decisão quando do recebimento da denúncia.
Destaco que quando da concessão de liberdade provisória a ré restaram determinadas as seguintes medidas cautelares (decisão de mov. 24.1): a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimada para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento; b) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrada; c) não portar armas de qualquer espécie; d) não frequentar bares, boates e locais congêneres onde haja comércio e consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas ilícitas; e) não praticar novo fato definido como crime ou contravenção penal. f) Frequentar tratamento contra drogadição no CAPS-AD ou outra instituição de fins semelhantes, sob regime ambulatorial ou de internamento; ou apresentar declaração / atestado médico circunstanciado comprovando a desnecessidade de tais medidas frente ao seu caso clínico (apresentando em Juízo, no prazo de 30 dias, os respectivos documentos comprobatórios referentes a alguma dessas providências) A liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares é sempre condicionada, exigindo a lei uma série de obrigações ao acusado.
Dadas as circunstâncias do caso concreto, observa-se que a acusada deixou de cumprir as medidas cautelares impostas, violando claramente as condições de sua liberdade provisória.
A lei Processual Penal tem como fundamentos para a prisão preventiva a garantia da ordem pública, no intuito de impedir a reincidência do crime, protegendo a sociedade do meliante, por conveniência da instrução criminal, no intuito de se apurar os fatos como maior precisão e para assegurar a aplicação da lei penal, para impedir o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos penais de uma eventual condenação.
No presente caso, mostram-se evidentes os requisitos acima elencados, uma vez que há manifesta mácula à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução processual, fazendo-se imperiosa a decretação da prisão preventiva da ré (artigo 312 do Código de Processo Penal).
Desta forma, à rigor do art. 282, §6º do CPP, considerando que as medidas cautelares diversas da prisão não foram suficientes à garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual somente a prisão preventiva será hábil a tal fim.
III.
Do exposto, defiro a representação formulada pelo Ministério Público, razão pela qual REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente concedidas e, com esteio nos artigos 283, §5º, 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal DECRETO a prisão preventiva de FLORINDAYANE DUDU AJALA.
IV.
EXPEÇA-SE o competente Mandado de Prisão.
Int.
Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4 -
10/05/2021 22:21
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 19:21
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/05/2021 17:35
Recebidos os autos
-
10/05/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 13:35
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
20/04/2021 02:03
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 14:55
Recebidos os autos
-
19/04/2021 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/04/2021 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 01:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2021 21:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 01:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 01:29
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 19:31
Recebidos os autos
-
22/03/2021 19:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2021 18:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2021 18:23
Expedição de Certidão GERAL
-
19/03/2021 18:22
Juntada de COMPROVANTE
-
01/03/2021 03:00
Expedição de Certidão GERAL
-
27/01/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
-
20/01/2021 17:18
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/01/2021 14:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/12/2020 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 11:11
Recebidos os autos
-
03/12/2020 11:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2020 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 23:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2020 23:05
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2020 19:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 14:53
Juntada de Certidão
-
18/11/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 12:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/11/2020 16:22
Expedição de Mandado
-
17/11/2020 16:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2020 16:08
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 14:53
Recebidos os autos
-
20/10/2020 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 13:56
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
15/10/2020 13:49
Juntada de LAUDO
-
15/10/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 14:27
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
14/10/2020 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2020 15:56
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
08/10/2020 19:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
08/10/2020 18:05
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 18:02
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
08/10/2020 18:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
17/09/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 18:35
BENS APREENDIDOS
-
17/09/2020 09:17
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/09/2020 00:34
DECORRIDO PRAZO DE FLORINDAYANE DUDÚ AJALA
-
13/09/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 09:25
Recebidos os autos
-
11/09/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 04:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2020 13:39
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
04/09/2020 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 00:57
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 16:35
Recebidos os autos
-
03/09/2020 16:35
Juntada de DENÚNCIA
-
03/09/2020 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 19:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2020 19:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
02/09/2020 19:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/09/2020 19:49
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 18:42
Recebidos os autos
-
02/09/2020 18:42
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
02/09/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2020 17:43
Recebidos os autos
-
02/09/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 17:38
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/09/2020 16:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/09/2020 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2020 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 16:19
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
02/09/2020 10:18
Recebidos os autos
-
02/09/2020 10:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
01/09/2020 23:25
Recebidos os autos
-
01/09/2020 23:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2020 20:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2020 18:57
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 16:51
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
01/09/2020 16:42
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
01/09/2020 16:42
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/09/2020 16:42
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/09/2020 16:42
Recebidos os autos
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01/09/2020 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/09/2020 16:42
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/09/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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