TJPR - 0000658-61.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO MACHADO XAVIER

CPF *53.***.*20-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2025 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 14:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/09/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/09/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/08/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:09

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 12:26

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/08/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 26/08/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 26/08/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024

  • 26/08/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 26/08/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 26/08/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 18:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/08/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 13:05

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 00:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2024 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2024 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MACHADO XAVIER

  • 22/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 14:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2024 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/01/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:35

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 16:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2024 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2024 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/05/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2022 14:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MACHADO XAVIER

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 08:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MACHADO XAVIER

  • 20/01/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 23:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000658-61.2021.8.16.0165 Processo:   0000658-61.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Pesca Data da Infração:   08/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s):   SEBASTIÃO MACHADO XAVIER (RG: 111132011 SSP/PR e CPF/CNPJ: *53.***.*20-05) JOO MARIA LOPE, 01 CS - CURIÚVA/PR        

    Vistos. 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de SEBASTIÃO MACHADO XAVIER, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previsto no artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II da Lei n.º 9.605/98 (complementada pelo artigo 2.º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa IBAMA n.º 26, de 02 de setembro de 2009).

    RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 25.1), eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.  Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94).

    Em caso de recusa do encargo, devidamente justificada, nomeie a serventia outro defensor dativo atuante nesta Comarca, até que um deles aceite. 4.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo.

    Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d.

    Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Após a certificação dos antecedentes criminais do acusado, abra-se vista no feito ao Ministério Público para que se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo, ao acusado. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e Diligências necessárias.     Telêmaco Borba, data da assinatura digital.     AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada  

  • 12/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 15:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 14:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/05/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2021 16:04

    Alterado o assunto processual

  • 10/02/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:16

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/02/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/02/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 16:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/02/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/02/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 13:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 00:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 00:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0000999-41.2021.8.16.0148

Zeneide Mendes Santana

Luciano Maximiano

Advogado: Amanda Carolina do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2022 12:33

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