TJPR - 0001527-57.2017.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IRACI HELENA DOS SANTOS ENIDIO

CPF *15.***.*64-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 21:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/04/2023 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/04/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/01/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2022 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 08:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/09/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/04/2022 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/10/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/07/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 10:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 11/06/2021 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001527-57.2017.8.16.0167   Processo:   0001527-57.2017.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$9.500,00 Autor(s):   Iraci Helena dos Santos Enidio Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   1.

    Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF.

    ACO 445 AgR, Relator(a):  Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998).

    A propósito: IV.

    Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

    Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73).

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ.

    AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) 2. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição de eventual prova oral pela autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel.

    Taís Schilling Ferraz.

    J. 24/02/2021).

    Após, conclusos para decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.    Terra Rica, data da assinatura digital.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 13/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI HELENA DOS SANTOS ENIDIO

  • 18/02/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/01/2021 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 21:50

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 06:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI HELENA DOS SANTOS ENIDIO REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

  • 09/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/10/2019 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2019 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2019 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/02/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/12/2018 16:04

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 17:34

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 14:03

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 17:55

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/02/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/08/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2017 14:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2017 15:30

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 12:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 12:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2017 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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