TJPR - 0036729-79.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado Especial Civel - Telecomunicacoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANA PEIXOTO CURY

CPF *02.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

CNPJ: 00.497.373/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 27/01/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 21/11/2022 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:29

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 15/11/2022 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/11/2022 12:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 26/09/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 19/09/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 19:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 08/08/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 14/07/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 12/07/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 13/06/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/06/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 26/05/2022 15:53

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 24/03/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 11:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/03/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 21/01/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2022 13:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/01/2022 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/11/2021 09:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 30/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/10/2021 06:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 06:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 13/09/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:36

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 20/08/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/08/2021 13:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/07/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 22/06/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 22/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2021

  • 10/06/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 22/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O 3 º JU I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L F O R O C E N T R A L D A C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A ESTADO DO PARANÁ Processo nº 0036729-79.2019.8.16.0182: Vistos, etc...

    Como já dito, desde o início da exigibilidade da obrigação de fazer, a parte exequente vem argumentando o não cumprimento, enquanto que a executada afirma que a obrigação de fazer é impossível e pugna pela conversão em perdas e danos.

    Como já fundamentado anteriormente, a obrigação de fazer é personalíssima, não há como outra empresa cumprir a ordem pela executada, sendo que essa insiste no não cumprimento.

    Além disso, o processo é um mero instrumento para o objetivo da pacificação social, a qual deve ser atingida seja com o cumprimento da obrigação, seja com um resultado prático equivalente.

    A parte alegou que teve o custo do aparelho e dos materiais de instalação como prejuízos.

    Entretanto, o serviço deixou de funcionar em 2018, ou seja foram quase 7 anos de utilização do serviço.

    A parte exequente sequer depreciou os equipamentos e o custo da mão de obra, ao contrário, incluiu juros de mora em momento que a executada não se encontrava em mora alguma.

    Outrossim, não há provas do custo de instalação, ao passo que o bem ainda é servível, desde que seja adquiridos créditos para o serviço.

    A obrigação não pode ser dada por solvida sem a respectiva indenização, sob pena de se privilegiar o não cumprimento da executada relativo ao contrato, bem como ofenderia de forma indireta o princípio da coisa julgada.

    Uma vez que a parte exequente não fez prova adequada de suas perdas e danos.

    Deve, portanto, ser arbitrado um valor que se entenda como justo e equânime para a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

    Assim, dispõe o artigo 6º da Lei 9.099/95: O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo os fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

    Escapando da dogmática clássica do direito c i v i l l a w, o legislador no dispositivo mencionado resolveu por bem delegar ao magistrado que atua noP O D E R J U D I C I Á R I O 3 º JU I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L F O R O C E N T R A L D A C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A ESTADO DO PARANÁ âmbito dos Juizados Especiais o poder-dever de decidir o caso na forma que entender mais justa e equânime, isto é, por equitatividade.

    Tem-se por equidade uma análise do caso concreto, adaptando-se a regra àquela situação, a fim de deixa-la justa.

    Calamandrei assim discorre: [...] o legislador permite ao juiz aplicar a norma com equidade, ou seja, temperar seu rigor naqueles casos em que a aplicação da mesma (no caso, "a mesma" seria "a lei") levaria ao sacrifício de interesses individuais que o legislador não pôde explicitamente proteger em sua 1 norma Portanto, levando-se em conta os princípios gerais do direito, os fins sociais, a moral social vigente, as exigências do bem comum, as alegações da parte exequente, o valor do custo dos créditos para ter os canais livres, o valor dos aparelhos, o tempo de utilização, a necessidade e utilidade das partes do serviço essencial, fixo as perdas e danos na quantia total de R$ 6.000,00, o qual engloba tanto os prejuízos passados que ainda não foram objeto de pagamento, bem como os futuros, tanto na esfera patrimonial, como extrapatrimonial.

    Uma vez convertida em perdas e danos, resta prejudicado o pedido de manutenção de obrigação de fazer, pois foi transmutada para valores.

    Referida indenização não acoberta os valores decorrentes das astreintes que foram fixadas.

    A doutrina conceitua litigante de má-fé da seguinte maneira: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o i m p r o b u s l i t i g a t o r, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

    As condutas aqui previstas, definidas p o s i t i v a m e n t e, são exemplos 2 do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14.”.

    Ainda, transcrevo jurisprudência a respeito do tema de litigância de má-fé obre alteração da verdade dos fatos e objetivo ilegal: 1 CALAMANDREI, Piero.

    Estudios sobre el processo civil.

    Tradução de Alexandre Corrêa.

    Buenos Aires: Editora Bibliográfica Argentina, 1961 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed., ampliada e atualizada até 1º.10.2007, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 213P O D E R J U D I C I Á R I O 3 º JU I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L F O R O C E N T R A L D A C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A ESTADO DO PARANÁ “Não é apenas o fato incontrovertido do CPC 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

    Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo.

    Por exemplo, se consta expressamente receibo de sinal a promessa de outorga de escritura depois de integralizado o preço, litiga de má-fé o promitente vendedor que nega tal fato e se opõe à pretensão do comprador de obter a escritura de venda e compra (TJTRS 148/278).”. “Alterar a verdade dos fatos.

    Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro.

    A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” desta norma, de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé.

    Basta a culpa ou o 3 erro inescusável” (grifei) É clara a tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como a resistência injustificada ao andamento do processo abarrotando o judiciário sem justificativa plausível, em afronta ao disposto nos incisos I, II e II do art. 80 do CPC.

    A documentação trazida pela parte exequente demonstra que houve notificação que o serviço será descontinuado somente em dezembro de 2021, sendo que para a exequente, o serviço já não funciona desde 2018.

    Deve, então, ser aplicada a multa insculpida no art. 81 do mesmo diploma legal, no importe de 10% sobre o valor da causa, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (tanto do v. acórdão, quanto da presente decisão de perdas e danos, relembrando acrescer que astreintes 4 não englobam perdas e danos, conforme jurisprudência do STJ ).

    Desta forma, converto a obrigação de fazer em perdas e danos para o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 499 do CPC, acrescidos de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos, a partir do início do descumprimento.

    Condeno a executada em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (observado o constante na fundamentação). 3 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed., ampliada e atualizada até 1º.10.2007, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 214 4 STJ. 3ª Turma.

    REsp 1.367.212-RR, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/6/2017 - Info 608.P O D E R J U D I C I Á R I O 3 º JU I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L F O R O C E N T R A L D A C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A ESTADO DO PARANÁ Não havendo recurso, intime a parte exequente para juntar cálculo do valor atualizado a título das perdas e danos, bem como dos valores faltantes a título das astreintes fixadas.

    Prazo de 10 dias.

    Com os cálculos, intime a executada para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia ou garantir o juízo, sob pena de multa de 10%, bem como demais sanções legais.

    Não havendo comprovação, efetue-se a penhora eletrônica.

    Frutífera a penhora, intime-se a executada para se manifestar, querendo, em 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    RODRIGO DOMINGOS PELUSO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 10/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 27/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 04:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 29/01/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 18/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 04/12/2020 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2020 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 27/10/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 13/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 18:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/10/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 20:38

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/09/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/09/2020 17:25

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2020 17:25

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA PEIXOTO CURY

  • 20/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 16/09/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 11:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 13:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA PEIXOTO CURY

  • 25/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 17/07/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 06/07/2020 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2020 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2020 11:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2020 11:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2020 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/06/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2020 00:00 ATÉ 12/06/2020 23:59

  • 06/04/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2020 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2020 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2020 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 19/02/2020 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/02/2020 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 27/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:36

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/12/2019 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/12/2019 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 06/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 25/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2019 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2019 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/10/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 12:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 16/09/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2019 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/09/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004309-62.2018.8.16.0115

Neure Capeletto

Renata Vaz Roque Nascimento

Advogado: Itamar Carlos Andersson

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/10/2018 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0001548-92.2019.8.16.0060

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Luciane Noronha dos Santos

Advogado: Alexandre Pinto Guedes Dutra

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2019 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0020365-18.2014.8.16.0017

Carmen de Souza Dias

Wilma Maram

Advogado: Maria Augusta Costa Takeuti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0014825-70.2020.8.16.0019

Romy Schnepper

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Fernando Blaszkowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2020 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0003648-30.2021.8.16.0131

Municipio de Pato Branco/Pr

Mariza de Campos

Advogado: Felipe Corona Menegassi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2025 12:39

Exibir Processo