TJPR - 0016649-67.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDIR LUIZ

CPF *55.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 15:23

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/07/2025 15:23

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/07/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2025 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 15/04/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/03/2025 09:25

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 09:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/03/2025 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2025 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/09/2024 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2024 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 14:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/02/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:39

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 26/02/2024 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 16/02/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 16/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 16/02/2024 16:34

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 16:34

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 16:34

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 13/12/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ

  • 04/12/2023 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:12

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/11/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 15:24

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 31/10/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 31/10/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 16/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 15/06/2023 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 14/06/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 12:56

    Distribuído por dependência

  • 26/05/2023 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 20:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 20:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 16/11/2022 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 13:01

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2022 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:02

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/10/2022 15:43

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/07/2022 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 18:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/06/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/06/2022 14:00

  • 30/05/2022 15:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/05/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/06/2022 14:00

  • 20/05/2022 15:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/05/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 19:00

  • 10/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 18:52

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 18:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2021 13:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2021 14:14

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/08/2021 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 10:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016649-67.2020.8.16.0018   Processo:   0016649-67.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   VALDIR LUIZ Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 09 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 16:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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