TJPR - 0011175-78.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO PORTELA TAQUES

CPF *80.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/10/2023 17:16

    Processo Reativado

  • 11/09/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 19:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 31/07/2023 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 06/07/2023 18:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 06/07/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 16:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PORTELA TAQUES

  • 30/06/2023 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 16:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/06/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/06/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 20:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/06/2022 18:56

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 17:32

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 28/04/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:31

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 16:30

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 16:07

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PORTELA TAQUES

  • 12/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 08:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2022 18:14

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/02/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 16:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 18:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 13/08/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/08/2021 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 19:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 13:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011175-78.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$21.729,70 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   JOÃO PAULO PORTELA TAQUES 1.

    Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra João Paulo Portela Taques.

    O réu foi regularmente intimado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0004044-86.2020.8.16.0019 e se encontra inadimplente.

    Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP.

    Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2.

    Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei   de Execução Penal.

    Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3.

    Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE o executado, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito.

    A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5.

    Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 10/05/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/05/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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