TJPR - 0011179-18.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DELFINO DE SOUZA

CPF *60.***.*52-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 14:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/04/2023 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/04/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/03/2023 20:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 12:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 16:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/01/2023 02:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/01/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 18:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 13/08/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/07/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/07/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 20:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 14:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011179-18.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$8.281,87 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   FRANCISCO DELFINO DE SOUZA 1.

    Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra Francisco Delfino de Souza.

    O réu foi regularmente intimado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0016382-92.2020.8.16.0019 e se encontra inadimplente.

    Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP.

    Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2.

    Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei   de Execução Penal.

    Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3.

    Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE o executado, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito.

    A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5.

    Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 10/05/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 10:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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