TJPR - 0000472-25.2021.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ETIENNE WALLACE PASCUTI

CPF *60.***.*73-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 18/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 22:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 14/06/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 14/06/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 20/05/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 23:03

    Homologada a Transação

  • 13/05/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 11/05/2022 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 01/04/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 09/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/10/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2021 01:19

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 28/05/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000472-25.2021.8.16.0040   Processo:   0000472-25.2021.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.122,44 Polo Ativo(s):   ETIENNE WALLACE PASCUTI Polo Passivo(s):   TAM LINHAS AEREAS S/A.

    Vistos e examinados. 1) DA PROCURAÇÃO De acordo com o artigo 105, §1º, do CPC, é plenamente possível que a procuração esteja assinada digitalmente.

    Todavia, para que esta assinatura seja válida, a certificadora digital deve estar credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, ante o previsto no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006.

    Nesse sentido, cita-se a jurisprudência:   "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – I – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC – Recurso da autora – II – Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração – Inteligência do art. 105 do NCPC – Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração – Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil – Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 – Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora – Determinação judicial não atendida de forma tempestiva – Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (grifei). (TJSP. 24ª Câmara de Direito Privado.

    Apelação Cível 1002251-66.2020.8.26.0068.

    Relator: Des.

    Salles Vieira.

    Julgado em: 05/04/2021.

    Publicado em: 05/04/2021).

    Compulsando os autos, verifica-se que na procuração de movimento 1.2 não consta qual certificadora foi utilizada.

    Dessa forma, intime-se a parte reclamante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do Código de Processo Civil), devendo, sob pena de indeferimento, comprovar que a procuração foi assinada utilizando uma certificadora digital credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil ou acostar aos autos procuração assinada fisicamente. 2) Após, tornem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Lista disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras

  • 12/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001227-22.2015.8.16.0117

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Veiga Castro

Advogado: Edilene Cavalini Padilha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2015 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0001595-74.2020.8.16.0143

56 Delegacia de Policia de Reserva

Adao Pereira Possidonio

Advogado: Celio Leonardo Borges

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/12/2020 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0009021-08.2008.8.16.0031

Zeagro Comercial Agricola LTDA

Adelia Maria Marconato Guimaraes

Advogado: Marcos Antonio Maier Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0073362-45.2018.8.16.0014

Banco do Brasil S/A

Bohal Industria e Comercio de Moveis Ltd...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0035110-85.2013.8.16.0001

Renova Companhia Securitizadora de Credi...

Veneto Assessoria Administradora e Corre...

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/07/2013 17:52

Exibir Processo