15/03/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:55

Recebidos os autos
06/03/2024 17:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/02/2024 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
08/02/2024 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
25/01/2024 22:14

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
23/01/2024 03:53

DECORRIDO PRAZO DE SELMA REGINA VIEIRA
23/01/2024 03:50

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DE SOUZA CAMARGO
23/01/2024 03:47

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
10/12/2023 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 20:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
04/10/2023 14:06

Juntada de Certidão
16/09/2023 13:02

Recebidos os autos
16/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/09/2023 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/09/2023 09:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
05/09/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
02/08/2023 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 11:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 21:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2023 19:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/04/2023 18:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/02/2023 10:41

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/12/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2022 11:22

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2022 11:21

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2022 11:20

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2022 11:20

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2022 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2022 15:54

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 11:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2022 12:23

Recebidos os autos
18/09/2022 12:23

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/09/2022 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 14:35

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 14:33

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2022 14:32

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2022 11:50

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
14/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MG3 DO BRASIL IND. COM. PRODUTOS METALICOS LTDA
14/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DE SOUZA CAMARGO
14/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SELMA REGINA VIEIRA
04/05/2022 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:51

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
27/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 23:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 23:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
18/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2021 23:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
29/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 11:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2021 14:39

Recebidos os autos
13/09/2021 14:39

Juntada de Certidão
01/09/2021 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SELMA REGINA VIEIRA
07/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DE SOUZA CAMARGO
07/08/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
07/08/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MG3 DO BRASIL IND. COM. PRODUTOS METALICOS LTDA
26/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2021 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
15/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
21/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006094-77.2019.8.16.0033 SENTENÇA I.

RELATÓRIO: 1.

Trata-se de embargos à execução opostos por MG3 DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, JEFFERSON DE SOUZA CAMARGO, GEOVANNI GARBELINI e SELMA REGINA VIEIRA CAMARGO para discussão da execução de título extrajudicial sob nº 0001637-70.2017.8.16.0033 movida pelo BANCO BRADESCO.

Na inicial, sustenta a parte embargante, em resumo, que inexiste título executivo.

Diante dos fatos, requer a nulidade da execução por falta de título executivo líquido e certo, bem como a extinção da execução.

Os embargos foram recebidos sem a suspensão da execução (mov. 10.1). 2.

A parte embargada apresentou impugnação ao mov. 14.1, aduzindo, em síntese, que a execução se baseia em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível.

Pugnou, assim, pela improcedência dos embargos.

Réplica ao mov. 25.1.

Instados a especificar provas (mov. 29.1), a parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (mov.33.1), e a parte embargante, não se manifestou (mov. 33.1). É o relatório no essencial, passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: 3.

Da gratuidade da justiça. Verifica-se que requereu o curador especial que fosse deferido os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 117.1).

Contudo, seu pedido não deve ser acolhido.

Isto porque, não é possível presumir a miserabilidade dos executados citados por edital, sendo necessária prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Se tal prova não existe, como no presente caso, o seu indeferimento é medida que se impõe.

Nesse sentido: “Apelação cível.

Embargos à monitória.

Contrato de abertura e movimentação de conta e depósitos.

Sentença de improcedência dos pedidos e constituição de título executivo judicial.

Irresignação da parte embargante. 1.

PLEITO de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. não acolhimento. citação por edital e nomeação de curador especial para o exercício do contraditório e ampla defesa. impossibilidade de presumir a condição de miserabilidade do réu. precedentes do superior tribunal de justiça e deste egrégio tribunal de justiça.

Interposição de recurso pelo curador especial que dispensa o preparo.

Mérito 2.

Ausência de prova escrita da dívida.

Inocorrência.

Comprovação da relação jurídica, da origem e evolução da dívida.

Prescindibilidade de juntada do contrato firmado entre as partes.

Precedentes.

Disponibilidade do crédito e utilização incontroversos nos autos. 3 Juros remuneratórios.

Ausência de instrumento contratual nos autos.

Limitação à taxa média praticada pelo mercado devida.

Sentença reformada no ponto. 4.

Sucumbência redistribuída, com nova fixação de verba honorária. 5. fixação de honorários advocatícios ao curador especial nomeado.

Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo. arbitramento em observância aos valores estabelecidos na tabela anexa à resolução conjunta nº. 15/2019 da PGE/SEFA. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0023907-97.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 04.12.2020).

Destaquei. 4.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça feito pelo curador especial. 5. À falta de questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 6.

Cuida-se de embargos à execução, opostos por curador especial nomeado aos executados citados por edital, para discussão da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo- Capital de Giro nº 010.245.037 celebrado entre as partes e inadimplida pelos executados, o que ensejou a propositura da execução de título extrajudicial sob o n° 0001637-70.2017.8.16.0033, requerendo o exequente o pagamento do valor inicial de R$ 54.865,11 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). 7.

Toda a prova documental constante nos autos foi produzida no momento oportuno e será apreciada para o julgamento, com as cautelas e limitações que suas naturezas e objeto reclamam. 8.

Do título executivo extrajudicial.

A cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial por força do art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.

Portanto, estão presentes os requisitos do art. 783 do CPC, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade.

Neste sentido, conceitua Daniel Amorim Assumpção NEVES que: “A certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo.

A certeza, portanto, teria por finalidade e identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução – quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa – e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos. (...) A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve” ou “o que se deve”.

Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.

A necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não tira a liquidez do título, na expressa previsão do art. 786, parágrafo único, do Novo CPC.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil – volume único. 8ª. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016). 9.

Concluo, assim, que o título exequendo cumpre os requisitos legais, considerando que é certo, pois qualifica as partes e indica a obrigação contraída (valor, data de vencimento, parcelas e taxa de juros pactuadas); é liquido, pois representa quantia certa vencida e exigível pelo credor, a teor da legislação processual civil.

Ressalta-se que o título executivo foi assinado pelo representante da empresa, um dos sócios administradores, SR.

JEFFERSON DE SOUZA CAMARGO, cumprindo, assim, o requisito trazido pelo art. 29, inciso VI, da Lei nº 10.931/2004.

III.

DISPOSITIVO: 10.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante insertos na petição inicial, o que faço por sentença com análise do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 11.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atualizados desde a data da propositura da ação, pelo INPC-IGPDI), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em análise do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para a solução da lide.

Tais valores deverão ser corrigidos pela média INPC – IGPDI, desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Ressalta-se que as verbas de sucumbência arbitradas serão acrescidas no valor do débito principal, a teor do § 13 do art. 85 do CPC (“As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”). 12.

Em decorrência da atuação do curador - Dr.

BRUNO ALVES DE JESUS– OAB/PR nº 45.131, nomeado (mov. 225.1- na ação de execução de título executivo extrajudicial sob o n°0001637-70.2017.8.16.0033) ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca para o executado citado por edital, em cumprimento ao art. 72, II, do CPC, independentemente do resultado da causa, conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família, do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor previsto no item ‘2.9’ da referida Resolução, por ter apresentado defesa em favor do embargante citado por edital.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao Ilustre Advogado que atuou no feito. 13.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente para o processo da execução e intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dia úteis. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Oportunamente, arquivem-se e baixem-se.

Diligências necessárias. 29 Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito
10/05/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/02/2021 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2021 23:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MG3 DO BRASIL IND. COM. PRODUTOS METALICOS LTDA
03/12/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2020 09:40

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 11:08

Conclusos para despacho
10/11/2020 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:49

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2020 13:39

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 08:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2020 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2020 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2020 11:30

PROCESSO SUSPENSO
08/09/2020 11:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2020 09:59

Juntada de Certidão
06/08/2020 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
28/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DE SOUZA CAMARGO
28/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MG3 DO BRASIL IND. COM. PRODUTOS METALICOS LTDA
28/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SELMA REGINA VIEIRA
15/06/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DE SOUZA CAMARGO
26/05/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MG3 DO BRASIL IND. COM. PRODUTOS METALICOS LTDA
26/05/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
26/05/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SELMA REGINA VIEIRA
21/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
27/02/2020 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
11/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 15:45

Recebidos os autos
27/11/2019 15:45

Juntada de CUSTAS
27/11/2019 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2019 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2019 15:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/08/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANNI GARBELINI
26/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 11:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 11:13

Juntada de Petição de contestação
24/05/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 10:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2019 15:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/05/2019 15:50

Juntada de Certidão
22/05/2019 11:52

Juntada de Certidão
22/05/2019 11:51

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/05/2019 11:50

APENSADO AO PROCESSO 0001637-70.2017.8.16.0033
22/05/2019 10:36

Recebidos os autos
22/05/2019 10:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/05/2019 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2019 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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