TJPR - 0002705-20.2010.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMEIRA/PR

CNPJ: 76.179.829/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL DOS SANTOS

CPF *95.***.*49-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 08/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 20:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 12/11/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 12/11/2024 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 17:15

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/09/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2024 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2024 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 02/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2024 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DOS SANTOS

  • 10/04/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/03/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2024 18:39

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/09/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/08/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 21:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 03/04/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DOS SANTOS

  • 29/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2022 13:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DOS SANTOS

  • 11/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DOS SANTOS

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 23:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002705-20.2010.8.16.0124 Processo:   0002705-20.2010.8.16.0124 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$252,59 Exequente(s):   Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-65) PÇA.

    MAL.

    FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3909-5000 Executado(s):   EZEQUIEL DOS SANTOS (RG: 35437134 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*49-91) RUA CORONEL OTTONI FERREIRA MACIEL, 325 - PALMEIRA/PR       1- Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL em face de EZEQUIEL DOS SANTOS.

    Determinou-se que as partes se manifestassem quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente (45).

    A parte Exequente requereu o prosseguimento do feito (55) e, a Executada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente do débito ora exigido (54). É o breve relatório.

    DECIDO.   2- Como a prescrição intercorrente se insere no rol de matérias de ordem pública que, inclusive, podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, passa-se a análise da ocorrência da mesma in casu. 3- O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no julgamento do REsp 1.340.553, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o procedimento previsto no artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, se inicia automaticamente quando não houver citação válida do executado e/ou quando não forem encontrados bens passíveis de penhora.

    O referido artigo estabelece que:   Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º.

    Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º.

    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º.

    Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4o.

    Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o.

    A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.   Além disso, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo transcrito acima, foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na mesma oportunidade (REsp 1.340.553/RS).

    A Súmula 314, do STJ, dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”.  Assim, findo o prazo quinquenal, resta prescrito o crédito fiscal.

    No referido julgamento, restou consignado que, o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente, isto é, assim que for constatada, pelo Oficial de Justiça, a não localização do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora.  Independe, portanto, de requerimento de suspensão e importa, sim, a que a Fazenda esteja ciente de tal situação.  Ato contínuo, findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional aplicável inicia-se também automaticamente.

    No presente caso, trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa datada de 08.11.2010.  Em atendimento ao que foi estabelecido pelo STJ, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, demarco os seguintes marcos temporais: a petição inicial foi distribuída em 17.12.2010; a parte Executada, depois de inúmeras tentativas frustradas, fora citada por edital, apenas em data de 23.09.2019; e, desde então, inexistiu qualquer resultado prático no prosseguimento da presente demanda, não havendo qualquer constrição de bens da parte Executada e ou diligências frutíferas. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ – AgRg no REsp 1328035/MG – rel.

    Ministro Humberto Martins - 2ª Turma – Julgamento: 11.09.2012, destaque meu).

    Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito.   4- Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução fiscal. 5- Registre-se.

    Intimem-se. 6- Ademais, sucumbente a Exequente, CONDENO-A ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7- DEIXO de analisar a Exceção de Pré-Executividade de mov. 54.1, em razão da perda de seu objeto, pelo presente reconhecimento da prescrição intercorrente do débito ora exigido. 8- Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas, anotações e comunicações necessárias. 9- Diligências necessárias.   Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito      

  • 07/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:44

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/03/2021 00:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 00:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 20:22

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 12:29

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/09/2019 19:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 19:30

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/05/2019 19:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 02:13

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2018 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 20/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/11/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/08/2017 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 19:49

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/08/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 14:09

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 14/02/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000064-54.2001.8.16.0163

Componam Componentes para Calcados LTDA

Industria Comercio de Calcados Via Napol...

Advogado: Carlos Eduardo Gasparoto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2015 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0067757-60.2014.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniele Balconi Minikovski

Advogado: Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/09/2018 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0067757-60.2014.8.16.0014

Belagricola Comercio e Representacoes De...

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vinicius Bonalumi Canesin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000279-20.2016.8.16.0158

Ministerio Publico

Marcos Alexandre Morais

Advogado: Denise Moraes Novicki

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/02/2016 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0002366-34.2021.8.16.0170

Danielle de Cassia Ferreira de Souza

Generosa M R dos Santos - ME

Advogado: Bianca Rafaela Monteiro Miorando

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2021 16:59

Exibir Processo