27/09/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
26/09/2023 21:59

Recebidos os autos
26/09/2023 21:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/09/2023 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2023 18:42

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
03/07/2023 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 14:39

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
26/09/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
23/09/2022 15:46

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
20/09/2022 18:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:48

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 22:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2021 22:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021
29/06/2021 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-14.2017.8.16.0124 Vistos e examinados estes autos de pedido declaratório, consistente em usucapião extraordinária, em que figura no polo ativo MUNICÍPIO DE PALMEIRA e, no polo ativo, quaisquer interessados. MUNICÍPIO DE PALMEIRA ajuizou o presente pedido de usucapião extraordinária, em 02 de junho de 2017, em desfavor de quaisquer interessados, alegando ser legítimo possuidor de um imóvel urbano, situado na Avenida das Palmeiras, Colônia Francesa, quadro urbano de Palmeira/PR, com área de 10.768,15 m², há mais de quinze anos, com animus domini, sem oposição de quem quer que seja, sendo reconhecido por todos como dono do imóvel; asseverou que utiliza o imóvel para implementação de obras de interesse público, pois neste imóvel foram construídos o CMEI Rubens Borcoski e a UBS Colônia Francesa; que não há confrontantes ao imóvel, pois somente confronta com a Avenida das Palmeiras; que não consta nenhum registro junto ao RI local com referência ao imóvel usucapiendo.

Assim, requereu a procedência integral da demanda, para declarar o domínio do imóvel em seu favor.

Juntou documentos (mov. 1.1/1.6).

O despacho inicial, ordenando as citações e intimações necessárias, foi proferido em 26 de junho de 2017 (mov. 9.1).

O edital de citação dos confinantes, réus e interessados ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 14.1) foi publicado na imprensa oficial (mov. 18.1) e, por duas vezes, na imprensa local (mov. 49), mas não houve manifestação (mov. 22.1).

Manifestaram desinteresse no feito a União (mov. 19.1) e o Estado do Paraná (mov. 20).

O Ministério Público deixou de intervir no feito (mov. 29.1).

Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 59.1), delimitou-se a controvérsia, deliberou-se acerca da produção de provas e designou-se audiência de instrução.

Em razão das medidas de prevenção tomadas para conter a pandemia de COVID-19, a audiência de instrução realizou-se de forma virtual, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (mov. 81).

Em suas derradeiras alegações, o autor reiterou o pedido de procedência da demanda (mov. 86.1). Eis o relato do essencial.

DECIDO. Trata-se de pedido declaratório, consistente em usucapião extraordinária, em que figura como autor MUNICÍPIO DE PALMEIRA e como réu quaisquer interessados.

Nos processos de usucapião a delimitação da questão controversa é feita nos estreitos termos dos requisitos legais à aquisição originária da propriedade pelo decurso do tempo: posse qualificada e lapso temporal definido legalmente.

A posse qualificada, ad usucapionem ou usucapível tem características próprias: deve ser (i) com intenção de dono (animus domini), de modo que não se configura na vigência de contratos; (ii) mansa e pacífica, isto é, exercida sem a oposição de quem tenha legítimo interesse para tanto (proprietário); (iii) contínua, duradoura e por determinado lapso temporal definido em lei, observada a hipótese da accessio possessionis (soma de posses sucessivas); e (iv) justa, isto é, sem os vícios objetivos de violência, clandestinidade ou precariedade.

O lapso temporal varia de acordo com a modalidade de usucapião pretendida.

Neste caso, a parte requerente pretende a aquisição da propriedade do imóvel urbano pela via da usucapião extraordinária, que é a modalidade de usucapião que exige o mais extenso período de posse qualificada, conforme previsão do artigo 1.238, CC[1], de quinze anos.

Além disso, aplica-se, invariavelmente, nos processos de usucapião, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, como prevista no artigo 373, caput, CPC[2], de modo que cabe à parte requerente comprovar satisfatoriamente o cumprimento dos requisitos básicos e indispensáveis da modalidade de usucapião pleiteada – in casu, a extraordinária.

Qualquer alegação paralela, relativa à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, para além dos requisitos essenciais da usucapião, deve ser provada por quem alega.

Analisando os autos, verifico que os requisitos necessários à declaração da aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária estão presentes.

Inicialmente, imperioso destacar que nenhum ente público reivindicou a área usucapienda (mov. 19/20), de modo que se trata, com efeito, de bem imóvel que não é de domínio público e, portanto, é passível de usucapião (bem usucapível).

Além disso, a posse da parte requerente é mansa, pacífica e justa, nunca houve oposição de quem quer que seja, pois, devidamente publicado o edital de citação de quaisquer interessados, não houve oposição ao pleito inicial (mov. 18.1, 49, 22).

A continuidade da posse foi comprovada através da declaração da testemunha MAURI CHINCOVIAKI, que foi uníssono ao afirmar (mov. 81.2): que conhece a propriedade que está sendo usucapida há mais de trinta anos; que a área fica entorno de duas ruas públicas; que tem conhecimento de que o Município sempre usufruiu da área; que aproximadamente há uns 10 (dez) à 15 (quinze) anos foi realizada uma construção para um posto de saúde; que contém uma quadra de esportes, uma creche, uma academia ao ar livre, um parque infantil e posto de saúde; que a quadra de esportes já existia há mais de vinte anos; que a quadra com o passar do tempo fora reformada; que a creche foi construída aproximadamente há uns sete ou oito anos; que tem conhecimento de que a prefeitura sempre cuidou do local, pois existia a quadra de esportes; que o local foi pavimentado em ambos os lados da área; que tem conhecimento que nunca foi questionado a posse da área usucapida; que aos olhos da comunidade local a área é da prefeitura, bem como os equipamentos instalados no local são públicos; que o tamanho da área é de 10.768,15 m²; que confronta com a área usucapida as ruas com denominação Avenida das Palmeiras.

O animus domini do autor, exteriorizado na posse do bem em nome próprio e desembaraçado de qualquer relação de dependência, também está caracterizado.

Restou evidenciado durante o trâmite deste processo que o autor é visto como legítimo proprietário do imóvel usucapiendo, o qual nunca foi reivindicado por quem quer que seja.

A intenção de dono, isto é, a posse de um imóvel como se fosse seu, exterioriza-se também no fato de que, na área que a requerente pretende usucapir, há implementação de obras de interesse público, conforme de observa do mapa (mov. 1.3) e da prova testemunhal produzida (mov. 81.2), que corroborou integralmente as alegações iniciais.

Por fim, no que concerne ao lapso temporal exigido pelo artigo 1.238, CC, concluo que, igualmente, resta perfeitamente atendido, conforme arcabouço probatório constante destes autos.

Enfim, analisados os requisitos da usucapião extraordinária pleiteada, mostra-se pertinente a transcrição do parecer do processualista João Monteiro: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz certifique-se da verdade do fato alegado.[3] Pelo exposto, concluo que restaram devidamente comprovados os requisitos indispensáveis à declaração da aquisição da propriedade, através da usucapião extraordinária, em favor da parte autora, isto é, a posse qualificada do imóvel pelo tempo mínimo exigido para tanto, o que viabiliza, portanto, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, c/c artigo 1.238, CC, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido de Usucapião Extraordinária ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para o fim de DECLARAR-LHE O DOMÍNIO do imóvel usucapiendo, com área de 10.768,15 m², tal como descrito no mapa e memorial descritivo (mov. 1.3/1.4), que doravante integram esta sentença.

Transitada em julgado a presente sentença e pagas eventuais custas, EXPEÇA-SE mandado ao Registro de Imóveis, independentemente de nova conclusão, servindo a presente de título para o registro da usucapião.

Custas e despesas remanescentes pelo autor, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932), haja vista tratar-se de serventia privatizada.[4] Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital.

Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Artigo 1.238, CC.

Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. [2] Artigo 373, CPC.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. [3] MONTEIRO, João.

Programa do Curso de Processo Civil, 3. ed.

São Paulo: 1912, p. 93. [4] cf.: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.329.914-8/01.
07/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/03/2021 18:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2021 16:05

Juntada de CUSTAS
05/03/2021 16:05

Recebidos os autos
25/02/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/02/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/02/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
09/02/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
05/01/2021 18:14

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:39

Conclusos para despacho
02/03/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 13:55

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2020 13:54

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2020 14:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/01/2020 14:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2020 12:16

Expedição de Mandado
28/01/2020 12:16

Expedição de Mandado
27/01/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/10/2019 20:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2019 20:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/09/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:35

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/07/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 21:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 16:27

Conclusos para decisão
24/04/2019 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 03:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 16:27

Conclusos para despacho
05/02/2019 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2018 10:39

PROCESSO SUSPENSO
03/12/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 18:42

Conclusos para despacho
03/10/2018 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2018 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 12:34

Conclusos para despacho
11/07/2018 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 15:00

Conclusos para despacho
23/02/2018 15:07

Recebidos os autos
23/02/2018 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2018 13:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2018 13:56

Recebidos os autos
23/01/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 22:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2018 22:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2017 00:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2017 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 13:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
27/07/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 16:29

Conclusos para despacho
05/06/2017 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 13:02

Recebidos os autos
05/06/2017 13:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/06/2017 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2017 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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