TJPR - 0007881-34.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA VITORIA SILVEIRA RIBEIRO

CPF *75.***.*36-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2024 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANA VITORIA SILVEIRA RIBEIRO

  • 13/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 10:28

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2024 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2024 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 02/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA VITORIA SILVEIRA RIBEIRO

  • 09/11/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/09/2023 12:46

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA VITORIA SILVEIRA RIBEIRO

  • 14/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 11:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2023 11:00

    Sentença CONFIRMADA

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 20:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 22/02/2023 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 08:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 18:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 09:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2022 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/02/2022 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/12/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 13:15

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0009478-38.2020.8.16.0025

  • 24/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:17

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/08/2021 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2021 13:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0007881-34.2020.8.16.0025   Processo:   0007881-34.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Popular Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$105.804.000,00 Autor(s):   ANA VITORIA SILVEIRA RIBEIRO Réu(s):   Município de Araucária/PR PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCARIA 1.

    RELATÓRIO ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO propôs a presente AÇÃO POPULAR pleiteando a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio do Município de Araucária, representados pelo contrato emergencial de transporte público.

    Defendeu que a prorrogação do contrato é mais oportuna e vantajosa que a realização de nova licitação.

    Requereu: a) nulidade do contrato emergencial assinado entre o Município de Araucária, representado pelo Prefeito Municipal, e a Viação Tindiquera Ltda.; b) que o Município de Araucária seja obrigado a se abster de realizar novo processo licitatório de concessão de serviço público, e c) a renovação do atual contrato.

    Liminarmente, requereu a suspensão do contrato emergencial de transporte e a prorrogação do contrato de concessão em vigência.

    Rejeitada a preliminar no evento 14.1, foram opostos embargos de declaração no evento 21.1.

    Deixou-se de acolher a pretensão no evento 25.1.

    No evento 23.1 foi apresentada contestação.

    Na oportunidade defendeu a litispendência, o litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade e incorreção na indicação da autoridade coatora.

    Alegou a inépcia da inicial e a carência da ação.

    Ponderou que o contrato que a autora julga vantajoso (12/2010) é objeto de litígio judicial, justamente em relação aos valores praticados.

    Pontuou que a concessão 12/2010 encerrou em 30.06.2020 e somente é possível a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias.

    O Ministério Público arguiu a perda de objeto. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a prorrogação de contrato e a desvantagem quanto ao contrato emergencial.

    Observa-se que o antigo Contrato de Concessão nº 12/2010 está submetido à análise judicial nas ações 0004701-78.2018.8.16.0025, 0006578-87.2017.8.16.0025 e 0011222-73.2017.8.16.0025.

    Dessa maneira, tem-se que os valores defendidos na pretensão autoral não condizem com os praticados Nesse sentido, observando-se o valor do quilometro rodado na nota fiscal emitida em 19/04/2021, tem-se :   Ademais, atualmente se busca a realização de licitação com a Concorrência Pública 08/2021.

    Do contido acima, verifica-se que há nova licitação para adequação do transporte público do Município.

    Assim, evidencia-se a perda de objeto. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Condena-se a impetrante ao pagamento de custas processuais.

    Deixa-se de condenar ao pagamento de honorários advocatícios (Enunciado das súmulas nº 512/STF e 105/STJ)[2].

    Observe-se eventual necessidade de reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Proceda-se ao desapensamento dos presentes autos e dos demais apensos arquivados: 0014460-32.2019.8.16.0025, 0014400-59.2019.8.16.0025, 0014207-44.2019.8.16.0025 Oportunamente, arquivem-se.

    Data da assinatura digital.

    Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/04/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA VITORIA SILVEIRA RIBEIRO

  • 24/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/11/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 20:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA VITORIA SILVEIRA RIBEIRO

  • 28/09/2020 06:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2020 08:49

    APENSADO AO PROCESSO 0009478-38.2020.8.16.0025

  • 20/09/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2020 18:32

    APENSADO AO PROCESSO 0005287-47.2020.8.16.0025

  • 09/09/2020 15:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2020 00:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/07/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/07/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 14:15

    Declarada incompetência

  • 31/07/2020 12:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/07/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2020 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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