TJPR - 0029288-71.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

CNPJ: 76.710.649/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONIELSON DA SILVA BARBOSA

CPF *26.***.*31-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2024 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RONIELSON DA SILVA BARBOSA

  • 22/02/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 25/11/2023 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/11/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/07/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/07/2022 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 15:18

    Distribuído por dependência

  • 13/07/2022 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/07/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/06/2022 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/06/2022 19:37

    Recurso Especial não admitido

  • 14/06/2022 15:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/06/2022 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RONIELSON DA SILVA BARBOSA

  • 23/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/05/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2022 16:22

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2022 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RONIELSON DA SILVA BARBOSA

  • 26/04/2022 09:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/04/2022 09:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:29

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RONIELSON DA SILVA BARBOSA

  • 05/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 20/02/2022 09:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/02/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 14:25

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2022 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 21:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 17:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RONIELSON DA SILVA BARBOSA

  • 29/11/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 16/11/2021 20:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 15:18

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2021 00:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 08/09/2021 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/09/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE RONIELSON DA SILVA BARBOSA

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 20:35

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029288-71.2020.8.16.0001 Processo:   0029288-71.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$836.000,00 Embargante(s):   CLUB ATHLETICO PARANAENSE Embargado(s):   ronielson da silva barbosa     Vistos para sentença.     1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLUB ATHLETICO PARANAENSE em face da decisão de mov. 21.1, sob a alegação, e síntese, de que houve contradição no não arbitramento de honorários nos embargos à execução, bem como omissão quanto ao pedido de condenação da parte adversa às penas por litigância de má-fé. É o relatório.

    Decido. 2.

    Os embargos foram tempestivamente apresentados, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 3.

    Da análise dos autos, assiste apenas parcial razão à parte embargante.

    Isto porque, no que se refere aos honorários de sucumbência, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade por parte deste juízo, sendo que a argumentação revela apenas o inconformismo da parte com a decisão, que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claras e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada.

    Portanto, a argumentação dos presentes embargos de declaração revela inconformismo da parte com a decisão, cabendo ao interessado, caso queira, protocolar o recurso cabível nesse sentido.

    De outro lado, observo que, de fato, houve omissão deste juízo quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado à inicial.

    No mérito, entretanto, não vislumbro a prática, de forma dolosa ou culposa, de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, sobretudo porque grande parte das alegações da embargante nesse sentido se confunde com o mérito dos embargos, os quais não serão analisados por este juízo ante a declaração de incompetência.

    Por este motivo, deixo de condenar a parte embargada às penas por litigância de má-fé. 4.

    Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão apontada, porém sem conceder efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. 5.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Renata Ribeiro Bau-Juíza de Direito Substituta vrg

  • 07/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:14

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 30/04/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:57

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 29/03/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2020 09:42

    APENSADO AO PROCESSO 0026864-56.2020.8.16.0001

  • 16/12/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 11:33

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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