TJPR - 0002734-23.2018.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

CPF *40.***.*46-73

PANIFICADORA PAO CROCANTE LTDA

CNPJ: 14.567.962/0001-31

RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF *04.***.*75-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 09/01/2023 15:03

    Processo Reativado

  • 06/01/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/09/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 14/03/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:07

    Homologada a Transação

  • 01/03/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/02/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 27/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 27/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 20/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 18/05/2021 15:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 27/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 27/04/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Processo:   0002734-23.2018.8.16.0049 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$95.262,42 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

    Vistos. 1.O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora (seq. 238).

    O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem por finalidade "a recepção e divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN.

    De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD.

    Entretanto, embora carente de regulação específica, o E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ,REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NATENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO.

    INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS.

    RECURSO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017 Vale ainda, citar o voto do E.

    Relator: "Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito.

    Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal.

    Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada".

    Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias.

    Trata-se do poder geral de efetivação do juiz.

    Interpretando essa norma legal, o r. acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas ou frustradas todas as tentativas de penhora anteriores, ou seja, a medida se mostra razoável quando já tentadas outras menos abrangentes e sem sucesso.

    No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em busca de bens do executado: (i) frustrada a tentativa de penhora BACENJUD, (seq. 209); (ii) não foram localizados veículos penhoráveis no RENAJUD (seq. 217); (iii) feita consulta no sistema INFOJUD, não foram encontrados outros bens em nome da parte executada.

    Assim, revela-se a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens a fim de serem encontrados outros que satisfaçam a execução.

    Dessa forma, com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado.

    Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2.

    Feita a comunicação, suspenda-se o andamento do feito por 30 dias. 3.

    Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 3.1.

    No caso do prazo supra transcorrer in albis, voltem os autos conclusos. 4. Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASA)[1]. Proceda-se a inclusão da anotação através do sistema Serasajud 5.

    Se infrutífera a medida, aguardem-se os autos no arquivo até eventual localização de bens, sem a devida baixa no distribuidor, onde o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano (máximo permitido pelo art. 921, §2º, do CPC), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS.

    DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.

    BUSCA DE OCORRÊNCIA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS.

    STARE VERTICAL.

    ART. 927 DO CPC/2015.

    TESES FIRMADAS PELO STJ NO DECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC.

    APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

    PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS.

    REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE.

    DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.

    PRESCRIÇÃO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015.

    CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. .Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 6.

    Decorrido o prazo referente ao item 5, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    SERASA E SCPC.

    ADMINISTRADORES DIVERSOS.

    DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO SCPC BOA VISTA.

    CABIMENTO.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0060575-89.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020)

  • 06/04/2021 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 06/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 30/03/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 30/03/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 27/03/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 27/03/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 27/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 26/03/2021 13:06

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 20/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 19/02/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/02/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 22:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 12:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 30/11/2020 14:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/11/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2020 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 12/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 12/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 09/11/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/11/2020 12:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2020 12:44

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2020 17:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/10/2020 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/10/2020 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 21:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 06/10/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 05/10/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:51

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 01/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 01/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 23/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/08/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 07/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 07/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 31/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 02/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 01/06/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2019 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2019 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2019 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2019 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2019 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2019 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2019 16:38

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 16:36

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 16:34

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 26/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 26/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 20/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:34

    Despacho

  • 17/10/2019 22:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/07/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA

  • 16/07/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES

  • 16/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA REGINA ROCHA FERNANDES

  • 10/07/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 20:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/03/2019 16:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/02/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 20/11/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2018 13:51

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:47

    Despacho

  • 08/08/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 16:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2018 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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