13/03/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 17:01

Recebidos os autos
13/03/2023 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2023 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2023 17:17

Recebidos os autos
06/03/2023 17:17

Juntada de CUSTAS
06/03/2023 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/03/2023 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
11/02/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
09/02/2023 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2022 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/12/2022 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 10:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2022 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
04/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
02/08/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 01:01

Conclusos para despacho
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
30/05/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
12/05/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 17:41

Recebidos os autos
10/05/2022 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2022 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 13:18

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/05/2022 20:33

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2022 01:03

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
09/03/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
15/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:47

Recebidos os autos
25/01/2022 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
25/01/2022 15:47

Baixa Definitiva
25/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
24/01/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
28/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 21:19

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 12:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 16:00
28/09/2021 19:21

Pedido de inclusão em pauta
28/09/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 16:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2021 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/08/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2021 12:47

Recebidos os autos
09/08/2021 12:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 12:47

Distribuído por sorteio
06/08/2021 18:21

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/08/2021 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
20/07/2021 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
16/06/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017941-61.2018.8.16.0017 Processo: 0017941-61.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): CLAUDINELI PAVÃO Réu(s): Banco Rodobens S.A ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA =SENTENÇA= I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública c/c declaração de ineficácia de hipoteca, indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgÊncia movida por movida por CLAUDINELI PAVÃO em desfavor de ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO RODOBENS S/A.

Aduz a parte autora, na inicial, em suma: i) em 26/04/2017 firmou com o firmou com o Sr.

Nilton Cezar Valensola Contrato Particular de Cessão de Direitos e Imóveis, tendo por objeto os lotes de terras n. 20 e 21 da quadra 01, do loteamento Ecovalley, Sarandi/PR (contrato anexo), respectivamente inscritos nas matrículas n. 24.754 e 24.755 do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi/PR; ii) assumiu a obrigação de pagar pelos direitos do imóvel o valor total de R$ 160.000,00, sendo uma entrada de R$ 20.000,00 e uma parcela de R$ 140.000,00 a ser paga até o dia 26/04/2017 (cláusula segunda), o que já foi adimplido; iii) no contrato firmado a primeira ré participou como anuente cedente e todos os direitos e deveres do contrato original de compra e venda do imóvel realizado entre o cedente e a anuente (primeira ré) foram transmitidos por força da cessão de direitos à cessionária, ora autora, a partir da assinatura da cessão e o pagamento do valor estipulado no contrato; iv) realizou nos imóveis projeto de construção de casas, tendo inclusive vendido uma delas; v) tendo assumido a entrega até setembro/2018, havendo a aprovação dos projetos perante o Município de Sarandi-PR; vi) ao buscar o cartório de notas para elaborar a escritura de compra e venda, foi constatado que ainda incidia sobre o imóvel uma hipoteca efetuada pela loteadora – primeira ré – em favor da segunda ré que incorporou a Rodobens Companhia Hipotecária S/A conforme averbação nas matrículas citadas; vii) o imóvel não foi entregue livre e desembaraçado, como contratado; viii) não conseguiram obter financiamento para a construção das casas por conta da hipoteca; ix) em razão disso, tem sofrido diversos prejuízos; x) sofreu abalo moral indenizável. Em razão destes fatos, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência.

Ao final pediu: a) decretação do cancelamento da hipoteca das matrículas 24.754 e 24.755 do Registro de Imóveis de Sarandi/PR, diante da ineficácia da mesma em relação a autora nos termos da Súmula 308 do STJ; b) condenação da primeira ré a outorgar a escritura no prazo máximo de 5 dias em favor da autora, sob pena de multa diária, ou em caso de recusa ou inviabilidade requer autorização judicial capaz de suprir a manifestação de vontade da primeira ré e que seja hábil para a transferência do imóvel perante a circunscrição imobiliária de Sarandi/PR; c) condenação da parte passiva no pagamento de danos morais. A tutela de urgência pleiteada foi concedida no mov. 9.1.

Devidamente citado o BANCO RODOBENS S/A contestou o feito no mov. 73.1, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual.

No mérito, sustentou a inexistência de pretensão resistida, porque não houve comunicação prévia na seara extrajudicial, assim como a hipoteca foi registrada em exercício regular de direito e não houve má-fé de sua parte.

Ademais, argumentou que a sucumbência deverá se guiar pelo princípio da causalidade.

Por fim, que não há dever de indenizar porquanto porquanto inexistente, de sua parte, conduta antijurídica tampouco nexo de causalidade.

Ao final, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. De sua vez, a ré Ecoingá, contestou o feito no mov. 76.1, aduzindo, preliminarmente, a falta de legitimidade ativa, porque a autora teria comprado o imóvel de terceiro.

No mérito, que houve perda do objeto da ação, porque a escritura já foi outorgada em razão da medida liminar concedida.

No mais, que não houve abalo moral indenizável.

Ao final pediu a total improcedência da demanda. Impugnação à Contestação no mov. 84.1. A decisão de mov. 97.1 aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora.

Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 108.1), foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 153.1), foi tomado o depoimento do representante legal da parte passiva e ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor. Alegações finais apresentadas pelas partes nos movimentos 157.1, 163.1 e 165.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes de resolução, pelo que passo, desde logo, ao enfrentamento do mérito da pretensão. Pois bem.

Da leitura das Contestações apresentadas pela parte passiva (mov. 73.1 e 76.1) denota-se a ausência de impugnação específica (CPC, Art. 341). A demandada Rodobens, limitou-se à arguição de defesas processuais peremptórias e, no mérito, afirmou que estava em exercício regular de direito ao registrar as hipotecas em seu favor.

De outra banda, a requerida Ecoingá, além de preliminar processual, afirmou que houve a perda do objeto em virtude do cumprimento da liminar.

Portanto, inexistem maiores controvérsias fáticas a serem apreciadas no feito.

No tocante ao pedido de baixa da hipoteca havida sobre o imóvel, registro, desde logo, assistir razão à parte ativa. Sobre o tema, cabe registrar que constitui prática comum, especialmente em empreendimentos imobiliários de grande porte, que o agente financeiro responsável pelo financiamento da obra (como parece ser o caso) receba em garantia o próprio bem financiado (no caso, as unidades habitacionais), geralmente através de hipotecas ou alienações fiduciárias. Todavia, em muitas situações, o imóvel já fora objeto de negociação pela própria construtora com particulares, nem sempre tendo havido o devido registro ou quitação integral da res previamente ao seu oferecimento em garantia.

Naturalmente, essas situações ocasionam uma enxurrada de demandas movidas por adquirentes dos imóveis, munidos de promessas de compra e venda e da legítima expectativa em se tornarem proprietários dos imóveis pelos quais pagaram o preço. Debruçando-se sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 308 do STJ, assim vazada: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Não há maiores controvérsias acerca da aplicação do enunciado sumular no âmbito do TJPR, veja: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

GARANTIA DADA NO CONTRATO REALIZADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO.

ADQUIRENTES QUE ADIMPLIRAM COM O CONTRATO E NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009879-49.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 02.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E ADQUIRENTES.

HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

VMD - VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO DE HIPOTECA DEPOSITADO PELOS ADQUIRENTES ATRAVÉS DE CHEQUE ADMINISTRATIVO.

RECUSA NO RECEBIMENTO DO VALOR PELO BANCO RÉU.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ.

INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCORPORADORA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO DOS ADQUIRENTES.

ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DO VMD AFASTADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001035-11.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 16.03.2021) No caso, logrou êxito a autora em comprovar a aquisição do imóvel (mediante cessão de direitos) com a quitação integral do preço, fatos estes que se mostraram incontroversos no decorrer da marcha processual.

Por isso, e como consequência natural, a parte autora faz jus ao cancelamento da hipoteca e à outorga da escritura - medidas já concedidas no bojo da tutela de urgência de mov. 9.1. Prosseguindo, passa-se à apreciação do pedido pela condenação da parte passiva na indenização dos supostos danos extrapatrimoniais sofridos, os quais não merecem acolhimento. O dano moral é efetiva lesão à honra da pessoa, situação que, de forma contundente, transborda os dissabores da vida em sociedade. É aquela dor que ultrapassa o ordinário, fere o íntimo, macula a tranquilidade.

Por isso mesmo, o dano moral é excepcional e peculiar, residindo na deformidade da personalidade que vai além do prosaico.

A pretensão se fundamenta, basicamente, na demora na baixa da hipoteca havida sobre o imóvel, ocasionada pela inércia da parte passiva.

Disso, todavia, não há como ser deduzida a violação dos direitos da personalidade dos autores (v.g. honra, dignidade, saúde, boa fama etc.), tratando-se, em verdade, de mero contratempo a que todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade, e própria da natureza das relações negociais. Registre-se que na data de aquisição do imóvel, a restrição hipotecária já era conhecida pela parte autora, quem não poderá alegar, em seu favor, o completo desconhecimento da anotação havida, embora não lhe fosse oponível. Frise-se que não há comprovação de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, muito menos que tenha ocorrido cobranças abusivas ou vexatórias. Noutras palavras, o simples aborrecimento causado por discordâncias contratuais não enseja dano moral. Assim, o pedido de danos morais merece ser julgado improcedente. Por fim, não devem prosperar os pedidos da parte passiva pela inversão dos ônus sucumbenciais.

Isso porque embora não tenha havido impugnação específica no que se refere à pretensão principal (cancelamento da hipoteca), foram deduzidas, por ambos os demandados, teses de defesa de caráter processual (já rejeitadas na decisão saneadora), havendo pedido expresso, de lado a lado, pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Não houve, por isso, reconhecimento do pedido, pelo que deverão suportar os ônus da sucumbência. Nesse sentido: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

HIPOTECA GARANTINDO PAGAMENTO DE DÍVIDA REALIZADA PELA EMPREENDEDORA COM BANCO FINANCIADOR DA OBRA SOBRE IMÓVEL DO ADQUIRENTE.

DECISÃO QUE REPERCUTE EM SUA ESFERA DE DIREITOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

A pretensão de adjudicação do imóvel quitado e de cancelamento da hipoteca, ante a impossibilidade de realização do respectivo Registro pelo Adquirente, e sobre o qual recai hipoteca para garantir o financiamento do empreendimento, tomado pela Construtora, traz, inegavelmente, reflexos para o agente financiador, o qual, por isso mesmo, possui legitimidade passiva ad causam. 2) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO EM ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL (SÚMULA 308 DO STJ) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA DEVIDAS. a) A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o Adquirente, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do Empreendedor, buscar a Escritura definitiva do imóvel em seu nome, nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto-Lei nº e do artigo 1.468, do Código Civil. b) No caso, há provas da quitação do imóvel pelos Adquirentes, sendo que, nos termos da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. c) É bem de ver, ainda, que a hipoteca incidente sobre a unidade habitacional alienada ocasionaria a assunção, pelo Adquirente, de dívidas da Construtora perante o Banco, para além de seu próprio débito, o que se mostra irrazoável. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUCUMBÊNCIA DO BANCO FIXADA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA.

RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES.

Na qualidade de litisconsorte passivo necessário, bem como porque apresentou resistência à pretensão dos Autores, por meio de contestação e do presente recurso, e considerando o princípio da causalidade, está correta a sentença ao condená-lo ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009628-61.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 09.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETO DA LIDE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DE DIREITOS DESTA - ALEGAÇÃO DE HIPOTECA VÁLIDA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ – INOCORRÊNCIA - HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO ADQUIRENTE - SÚMULA Nº 308 DO STJ PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PARTE APELANTE QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DEDUZIDO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ONERADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011718-46.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 21.09.2020) Pelo exposto, os pedidos iniciais merecem parcial procedência. III.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), confirmando a tutela de urgência já concedida, para o efeito de: a) determinar o cancelamento da hipoteca havida sobre as matrículas 24.754 e 24.755 do Registro de Imóveis de Sarandi/PR b) condenar a parte passiva na outorga da escritura pública dos imóveis registrados sob as matrículas 24.754 e 24.755.

Julgo improcedente o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, com perda maior para os demandados, condeno a parte passiva, na proporção de 80%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC).

De outra banda deverão os requerentes, na proporção de 20%, arcar com sua cota parte, observando-se o mesmo percentual das despesas e honorários fixados.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Registro conforme ao do Código de Normas.

Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º).

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da assinatura digital.

RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
12/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 16:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/12/2020 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 02:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 02:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 09:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/08/2020 14:28

Recebidos os autos
13/08/2020 14:28

Juntada de CUSTAS
13/08/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2020 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/07/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
27/07/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 08:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/06/2020 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/06/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
27/06/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/06/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2020 10:12

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
16/06/2020 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:06

Juntada de Certidão
16/06/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 13:47

Conclusos para despacho
21/05/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
16/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
03/04/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 09:20

Conclusos para despacho
17/02/2020 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 12:09

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2020 16:19

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2019 13:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/12/2019 10:29

Expedição de Mandado
04/12/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
03/12/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
09/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 14:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/10/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 14:29

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2019 15:23

Conclusos para decisão
01/08/2019 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
20/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2019 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2019 15:19

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/04/2019 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/04/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
13/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2019 18:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 12:22

Recebidos os autos
18/02/2019 12:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2019 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/02/2019 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2019 10:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2019 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 02:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A
14/12/2018 09:00

Juntada de Petição de contestação
04/12/2018 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 14:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/12/2018 12:52

Recebidos os autos
03/12/2018 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/12/2018 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 09:14

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2018 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2018 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2018 13:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
28/11/2018 11:26

Expedição de Mandado
28/11/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 09:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2018 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 08:59

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2018 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/10/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2018 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/09/2018 11:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 10:14

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
19/09/2018 17:36

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 11:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/09/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 17:20

Conclusos para despacho
12/09/2018 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2018 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 09:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2018 09:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2018 08:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/09/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 13:25

Recebidos os autos DO CEJUSC
03/09/2018 13:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/09/2018 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/08/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/08/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 18:44

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2018 17:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2018 17:26

Juntada de Certidão
11/08/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 13:16

Recebidos os autos
10/08/2018 13:16

Distribuído por sorteio
09/08/2018 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2018 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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