TJPR - 0000984-78.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALDEMAR FAIS

CPF *72.***.*40-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERCILIA DA PAIXAO OLIVEIRA

CPF *42.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:54

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2025 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ERCÍLIA DA PAIXÃO OLIVEIRA

  • 05/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2025 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2025 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 12:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2025 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 20:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 20:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2023 12:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/07/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 21:43

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 02/05/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 19:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 12:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/12/2022 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR FAIS

  • 09/11/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/10/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2021 09:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2021 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-78.2018.8.16.0180   Processo:   0000984-78.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$65.459,78 Exequente(s):   valdemar fais Executado(s):   Ercília da Paixão Oliveira 1.

    O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

    Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2.

    Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3.

    Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 07/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:05

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 14/04/2021 06:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2020 17:59

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/11/2020 08:43

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/08/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/01/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2020 13:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/11/2019 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2019 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2019 17:18

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2019 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/11/2018 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/10/2018 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:19

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2018 14:54

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2018 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2018 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2018 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2018 12:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 12:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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