TJPR - 0004194-41.2019.8.16.0039
1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:45
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2023 13:08
Recebidos os autos
-
24/02/2023 13:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/02/2023 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2023 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/02/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/02/2023 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 14:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 12:56
Recebidos os autos
-
17/02/2023 12:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/02/2023 08:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 16:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/02/2023 13:43
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
13/02/2023 18:03
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 16:03
Recebidos os autos
-
13/02/2023 16:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2023 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2023 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/01/2023 13:50
Recebidos os autos
-
13/01/2023 13:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/01/2023 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2023 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
-
13/01/2023 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
-
13/01/2023 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
-
13/01/2023 12:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022
-
13/01/2023 12:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
-
07/12/2022 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 13:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:50
Expedição de Mandado
-
22/11/2022 13:42
Recebidos os autos
-
22/11/2022 13:42
Juntada de CIÊNCIA
-
22/11/2022 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2022 16:57
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
21/11/2022 15:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/11/2022 10:01
Recebidos os autos
-
21/11/2022 10:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2022 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2022 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 00:48
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/10/2022 16:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/09/2022 16:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/08/2022 12:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/07/2022 13:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/06/2022 12:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/06/2022 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 16:42
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2022 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 17:01
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 13:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/05/2022 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 13:48
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
16/05/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 16:10
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 16:05
Recebidos os autos
-
13/05/2022 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2022 08:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 15:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 16:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/04/2022 16:19
Recebidos os autos
-
20/04/2022 16:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/04/2022 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/04/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/04/2022 15:31
HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
19/04/2022 15:31
AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
-
19/04/2022 15:28
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
19/04/2022 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
18/04/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2022 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 11:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 15:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 14:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2022 12:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/02/2022 15:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2022 16:33
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
16/12/2021 15:07
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
02/12/2021 14:57
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
22/10/2021 16:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/10/2021 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 14:38
Expedição de Mandado
-
19/10/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 17:27
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 17:33
Recebidos os autos
-
15/10/2021 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2021 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
15/10/2021 03:42
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS
-
13/10/2021 17:41
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/10/2021 17:41
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
08/10/2021 13:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 18:18
Recebidos os autos
-
07/10/2021 18:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
07/10/2021 10:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2021 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 10:25
Recebidos os autos
-
29/09/2021 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 16:40
Expedição de Mandado
-
28/09/2021 16:40
Expedição de Mandado
-
28/09/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
28/09/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
28/09/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/09/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 16:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2021 16:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/09/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/09/2021 13:37
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
28/09/2021 13:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/09/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
03/08/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2021 15:57
Expedição de Mandado
-
16/07/2021 15:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/06/2021 13:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004194-41.2019.8.16.0039 Processo: 0004194-41.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDEMILTON SOUZA DOS SANTOS DECISÃO 1.
O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia em desfavor de VALDEMILTON SOUZA DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 306 (fato 01), artigo 309 (fato 02), artigo 303, caput, c.c. artigo 291, § 1º, inciso I (fato 03) e artigo 305 (fato 04), todos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.
Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). 3.
Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 4.
Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado VALDEMILTON SOUZA DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 306 (fato 01), artigo 309 (fato 02), artigo 303, caput, c.c. artigo 291, § 1º, inciso I (fato 03) e artigo 305 (fato 04), todos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e na forma do artigo 69 do Código Penal. 5.
Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 5.1.
Deverá o acusado, na ocasião em que for citado, ser advertido e notificado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, § 2º, do CPP). 5.2.
Na mesma oportunidade em que for realizada a sua notificação, deverá ser cientificado quanto à recusa pelo Ministério Público do oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 6.
Após a apresentação da defesa, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), conforme o caso. 7.
Cumpra-se a cota ministerial de mov. 89.1, fls. 6/8. 7.1.
Determino a extração de cópia do procedimento e remessa à Autoridade Policial, conforme requerido no item 6, da cota ministerial (mov. 89.1, f. 8). 8.
Proceda-se às comunicações necessárias. 9.
Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 10.
Intimações e diligências necessárias.
Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito -
13/05/2021 15:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/05/2021 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/05/2021 15:08
Recebidos os autos
-
13/05/2021 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:07
Recebidos os autos
-
13/05/2021 15:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/05/2021 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2021 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 14:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/05/2021 14:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/03/2021 11:24
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 11:21
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 11:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
22/03/2021 20:02
Recebidos os autos
-
22/03/2021 20:02
Juntada de DENÚNCIA
-
05/03/2021 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 14:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2021 14:03
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 21:02
Recebidos os autos
-
19/02/2021 21:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2021 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2021 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 16:50
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
10/09/2020 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
10/09/2020 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 14:44
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/07/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
29/06/2020 15:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
29/05/2020 11:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
29/05/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/05/2020 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 10:36
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 18:01
Recebidos os autos
-
25/05/2020 18:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2020 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 17:45
Recebidos os autos
-
13/04/2020 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2020 16:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/03/2020 15:37
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 16:45
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
09/03/2020 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2020 17:28
Recebidos os autos
-
05/03/2020 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/02/2020 14:08
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
16/01/2020 15:17
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
09/01/2020 17:19
Juntada de TERMO DE CAUÇÃO
-
18/12/2019 16:38
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
18/12/2019 16:38
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/12/2019 14:54
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
12/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 18:31
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
01/12/2019 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2019 12:29
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
20/11/2019 00:37
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 00:37
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 18:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
19/11/2019 15:37
Recebidos os autos
-
19/11/2019 15:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/11/2019 15:21
Recebidos os autos
-
18/11/2019 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2019 15:21
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
17/11/2019 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 17:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/11/2019 17:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/11/2019 14:12
Expedição de Mandado
-
17/11/2019 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2019 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2019 07:08
Conclusos para despacho
-
16/11/2019 19:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2019 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
16/11/2019 15:20
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2019 15:18
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
16/11/2019 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
16/11/2019 13:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/11/2019 12:05
Conclusos para decisão
-
16/11/2019 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2019 08:25
Recebidos os autos
-
16/11/2019 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2019 20:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/11/2019 20:22
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
15/11/2019 20:16
Expedição de Mandado
-
15/11/2019 17:07
PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA
-
15/11/2019 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/11/2019 14:33
Recebidos os autos
-
15/11/2019 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2019 12:49
Conclusos para decisão
-
15/11/2019 12:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/11/2019 12:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/11/2019 12:00
Recebidos os autos
-
15/11/2019 12:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/11/2019 12:00
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2019
Ultima Atualização
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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