TJPR - 0000631-43.2019.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA SIMOES GARCIA BORBA

CPF *36.***.*26-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2022 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/03/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 16:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/03/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/03/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/02/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2021 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 15:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/06/2021 17:55

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000631-43.2019.8.16.0167   Processo:   0000631-43.2019.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   Maria Aparecida Simões Garcia Borba Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   1.

    Foi expedida intimação da parte autora a fim de que emende a inicial para indicar o período de atividade rural que pretende ver reconhecido, a modalidade de trabalho rural em que se adequa e a relação das provas já juntadas com o labor alegado, com posterior manifestação da parte ré.

    A parte autora manifestou-se ao mov. 52.1.

    Por sua vez, a parte ré manifestou-se ao mov. 55.1.

    Após, os autos vieram conclusos.

    Devidamente esclarecido, defiro a emenda à inicial.  2.

    Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF.

    ACO 445 AgR, Relator(a):  Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998).

    A propósito: IV.

    Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

    Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73).

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ.

    AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) 3. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição de eventual prova oral pela autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel.

    Taís Schilling Ferraz.

    J. 24/02/2021).

    Após, conclusos para decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.    Terra Rica, data da assinatura digital.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 13/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/02/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/08/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 08:32

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/09/2019 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/08/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 22:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2019 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 21:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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