TJPR - 0002143-09.2013.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON BAGGIO

CNPJ: 05.805.575/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 15:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/06/2024 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/05/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 14:39

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO

  • 25/10/2022 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 11:37

    Declarada incompetência

  • 11/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 13:08

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2021 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002143-09.2013.8.16.0123   Processo:   0002143-09.2013.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$45.780,75 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   Jeferson Baggio 1.

    Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, DECLARO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO a partir de 20/10/2017, ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da tentativa de penhora de bens frustrada no endereço fornecido. 2.

    Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, iniciou-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 20/10/2018. 3.

    Assim, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80. 3.1.

    Escoado o prazo de cinco anos, a partir de 20/10/2018, depois de ouvida a Fazenda Pública, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.

    Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, par. 3º, Lei 6.830/80). 5.

    Ciência à Fazenda Pública. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2021 07:52

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 07:52

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2019 15:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/09/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 20:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2017 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2017 22:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2017 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2017 12:58

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2017 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2017 15:09

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 12:24

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2016 22:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2016 09:52

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2016 15:23

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2016 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 12:37

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2016 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 14:40

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2015 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2015 18:09

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2015 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2015 17:22

    Expedição de Mandado

  • 02/01/2015 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2014 15:19

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2014 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 16:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/08/2014 18:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/04/2014 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2014 13:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/03/2014 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2014 10:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2014 16:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2014 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 12:29

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2013 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2013 20:41

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2013 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2013 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2013 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2013 15:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2013 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 06/06/2013 13:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2013 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2013 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2013 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2014

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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