TJPR - 0000597-41.2021.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA SEVERO DE SOUSA DOS SANTOS

CPF *59.***.*10-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0971-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 09:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 17/05/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO S/A

  • 15/04/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 12:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO S/A

  • 09/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/01/2024 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2023 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 09:50

    APENSADO AO PROCESSO 0002241-48.2023.8.16.0121

  • 24/10/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/04/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 04/11/2022 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/09/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 12:06

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SEVERO DE SOUSA DOS SANTOS

  • 22/09/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO S/A

  • 26/08/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 20:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2022 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2022 22:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/06/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO S/A

  • 11/03/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 12:15

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 16:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2021 03:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO S/A

  • 15/07/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2021 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/07/2021 16:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/05/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000597-41.2021.8.16.0121 Processo:   0000597-41.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA SEVERO DE SOUZA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   BRADESCO S/A DECISÃO Atente-se a secretaria quanto a marcação de urgência.

    Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 da Lei n°. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC).

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral ajuizada por MARIA SEVERO DE SOUSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A.

    A requerente relata que acreditou estar realizando um contrato de empréstimo consignado convencional junto a parte Requerida e que ao decorrer do tempo com o auxílio de seus familiares, ao verificar seu extrato de pagamento, percebeu que estava sendo vítima de fraude, pois o banco havia implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses 5% de seu salário a título de RMC, sendo que a parte autora alegou não ter contratado o referido empréstimo cobrado.  Afirma que entrou em contato com o requerido e foi informado que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado normal, mas de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício.

    Requer, em sede de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, que a ré se abstenha de debitar no contracheque da autora valores referentes a reserva de margem de crédito. É o breve relatório.

    DECIDO.

    A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva.

    Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária.

    Esta divide-se em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte).

    Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada.

    Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final.

    O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir.

    Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme.

    Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV.

    Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo.

    Não paginado.

    Capítulo art. 298 ao 308).

    Quanto a este requisito, lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga (2015, p. 595-596): A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

    O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito).

    O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

    O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela.

    Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida à juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual.

    Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente.

    Vale trazer à baila o ensinamento da doutrina: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

    Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR; OLIVEIRA; BRAGA; 2015, p. 597) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada.

    Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu.

    Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes.

    Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade.

    Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre doutrinador Cassio Scarpinella Bueno que preconiza, in verbis: A “tutela de urgência” pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e independentemente da oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

    A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico, isto é, provas pré-constituídas), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido.

    Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência por falta de seus pressupostos, mas designar a referida audiência para colheita da prova respectiva.

    De acordo com o § 3º do art. 300, “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Trata-se de previsão que se assemelha ao estabelecido pelo § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do “pressuposto negativo” para a antecipação da tutela a que se referia aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado.

    Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do CPC de 2015 a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido.

    Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do “modelo constitucional” – o chamado “princípio da proporcionalidade”, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra. (p. 357, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2017).

    Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado.

    Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC).

    Considerando as assertivas trazidas junto à inicial, tem-se que a parte autora afirmou que está sendo cobrada por dívida que teria contraído de forma diversa àquela esperada.

    Ou seja, não nega a existência da concessão de empréstimo, mas apenas se insurge contra suas regras.

    A probabilidade do direito está no documento juntado no mov. 1.5 que demonstra que está sendo realizado o desconto no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), ou seja, 5% (cinco por cento), referentes ao contrato nº 20209000748000031000 do Banco Bradesco ativo em 28/02/2021 na forma de contratos de cartão.

    Quanto ao pedido de exibição da cópia do contrato não há nos autos qualquer prova que o réu se negou a entregar os documentos, sendo que apenas a pretensão resistida demanda interferência judicial, já que a diligência de obtenção de documentos é encargo das partes.

    Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para o fim de determinar que a Ré se abstenha de efetuar descontos dos valores referentes ao contrato 20209000748000031000. 4.

    Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação a parte requerida.

    O Juízo de verossimilhança das alegações do autor está consubstanciado nos documentos juntados com a inicial, mormente as faturas.

    Quanto à hipossuficiência, não requer maiores indagações, sendo de geral conhecimento que o acesso do consumidor às empresas de telefonia é deveras dificultoso. 5.

    Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6.

    Paute-se, em secretaria, data da audiência de conciliação. 7.

    Cite-se o requerido e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

    Alerto que, infrutífera a conciliação, a audiência será convertida em instrução, devendo ser apresentada a contestação, no prazo de 15 dias. 8.

    Intime-se a autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com condenação das custas processuais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.     Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SEVERO DE SOUZA DOS SANTOS

  • 11/05/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2021 10:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 11:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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