TJPR - 0000732-20.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS RODRIGO DA MAIA ALVES

CPF *20.***.*79-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 08:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 19:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2022 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2022 10:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2022 23:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/02/2022 13:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 20:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 20:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2021 18:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2021 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/09/2021 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2021 18:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 17/09/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/09/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 27/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/06/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 10:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/06/2021 01:27

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-20.2021.8.16.0035   Processo:   0000732-20.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MATHEUS RODRIGO DA MAIA ALVES Trata-se de auto de inquérito policial instaurado a fim de se apurar a prática do crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja suposta autoria recai sobre Matheus Rodrigo da Maia Alves.

    Consta dos autos que, no dia 23 de janeiro de 2021, por volta das 21h50min, em via pública, localizada na Rua Lapa, nº. 815, Bairro Cruzeiro, na cidade de São José dos Pinhais, a equipe da polícia militar realizou abordagem ao flagranteado Matheus Rodrigo da Maia Alves.

    Foi localizado no interior da mochila de Matheus Rodrigo da Maia Alves, 39 g (trinta e nove gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, motivo pelo qual foi conduzido até a delegacia de polícia.

    O Ministério Público entendeu que ante a ausência de demais elementos de provas que indiquem a atividade de traficância por parte do indiciado Matheus Rodrigo da Maia Alves, os fatos se amoldam ao descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06, cuja competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial Criminal.

    Decido.

    Analisando os autos, embora o indiciado tenha sido autuado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder, por si só, não é suficiente para concluir que o flagrado comercializa drogas.

    Neste mesmo sentido é o entendimento do TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - ACOLHIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ENCONTRADA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

    Ausente prova cabal, firme e segura acerca da prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo.

    Apelação Crime nº 0002804-97.2015.8.16.0064 fls. 2/18. – Destaquei.

    TJPR - 3ª C.Criminal - 0002804-97.2015.8.16.0064 - Castro -  Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca -  J. 07.12.2018.

    Desta forma, ante a ausência de outros elementos de provas que indiquem a atividade de traficância por parte do indiciado Matheus Rodrigo da Maia Alves, os fatos narrados se amoldam ao descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que comina penas não restritivas de liberdade, cabendo o julgamento do aludido delito ao Juizado Especial Criminal.

    Considerando a pena cominada, compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do feito, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

    Assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciação do requerimento já formulado.

    Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, COM URGÊNCIA, ao Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais, com as cautelas de estilo, efetuando-se as baixas necessárias.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.   São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:09

    Declarada incompetência

  • 07/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:15

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/01/2021 20:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/01/2021 20:02

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 19:59

    Juntada de PARECER

  • 24/01/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 13:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/01/2021 12:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000734-87.2021.8.16.0035

  • 24/01/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/01/2021 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 09:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 06:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2021 06:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2021 06:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 06:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 06:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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