14/02/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2022 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2022 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2022 16:12

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
28/07/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EDMAR ANDERSON LANES JUNIOR
01/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 23:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
29/06/2022 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
29/06/2022 12:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2022 12:29

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
27/06/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
22/06/2022 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2022 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 15:18

Recebidos os autos
14/06/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 19:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/06/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/06/2022 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 13:23

Juntada de ACÓRDÃO
02/06/2022 18:51

OUTRAS DECISÕES
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
01/06/2022 16:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 12:48

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
26/05/2022 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2022 13:30
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDMAR ANDERSON LANES JUNIOR
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE MARIA NOVELLI DE PAULA LIMA
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MENGARDO GOMES
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE DJAMMES KUNRATH
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA
07/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 05:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/05/2022 13:30
26/04/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 10:16

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
25/04/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 10:16

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:37

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
19/04/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
18/04/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 22:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2022 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 22:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
11/04/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 19:06

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2022 19:19

CONCLUSOS PARA REVISÃO
03/03/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2022 19:33

CONCLUSOS PARA REVISÃO
16/02/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 19:02

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/01/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2021 21:58

Recebidos os autos
04/11/2021 21:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2021 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0017976-69.2015.8.16.0035 Em que pese o requerimento Ministerial de redistribuição do presente feito à 2ª Câmara Criminal, verifica-se que, no exame de competência dos autos de n.º 0002292-39.2016.8.16.0013, ficou definida a competência da referida Câmara Criminal apenas quanto ao processo e julgamento dos autos de n.º 0002292-39.2016.8.16.0013, 002302-83.2016.8.16.0013 e 0002280-25.2016.8.16.0013, que tratam exclusivamente de imputação a crime ambiental (art. 69-A, da Lei n.º 9.605/98).

Por outro lado, reconheceu-se a conexão quanto às ações penais de n.º 0017976-69.2015.8.16.0035 e 0007004-40.2015.8.16.0035 (que tratam especialmente de delitos patrimoniais) no Habeas Corpus de n.º 1.465.495-6, julgado nesta Câmara Criminal, sob relatoria do Des.

Gamaliel Seme Scaff.

Assim, tendo em vista se tratar de atribuição desta Câmara, indefere-se o pleito de redistribuição do feito à 2ª Câmara Criminal.

Ademais, necessário ressaltar que, embora o feito tenha sido inicialmente convertido em diligência para que as vítimas fossem instadas a representar contra os Réus, vislumbra-se que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intimação do ofendido se mostra desnecessária quando já oferecida a denúncia.

Nesse sentido, confira-se: “HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME").

IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO.

PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL.

ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (...) 2.

Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3.

Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4.A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. (...) (HC 187341, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020)”.

In casu, como a denúncia foi recebida em 08 de abril de 2015 (mov. 1.3), ou seja, antes do Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019), não há exigência da representação da vítima como condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal.

Desta forma, dá-se novas vistas à Procuradoria Geral de Justiça.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. ANTONIO CARLOS CHOMA Juiz Subst. 2º Grau Relator
11/05/2021 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 17:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2021 17:18

Recebidos os autos
07/05/2021 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2021 01:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 20:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2021 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2021 19:44

Juntada de Petição de substabelecimento
07/01/2021 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2020 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 08:08

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 07:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MENGARDO GOMES
02/12/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO BARBOZA DE MELO
02/12/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO
01/12/2020 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
24/11/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2020 16:19

Recebidos os autos
10/11/2020 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 20:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 12:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2020 11:48

Recebidos os autos
29/06/2020 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/06/2020 17:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/06/2020 17:43

Cancelada a movimentação processual
29/06/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/06/2020 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/06/2020 14:11

Recebidos os autos
19/06/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 19:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:14

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2020 17:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/06/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:28

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2020 14:28

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/06/2020 12:18

PROCESSO SUSPENSO
11/06/2020 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2020 22:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
10/06/2020 22:30

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
01/06/2020 19:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2020 19:15

Juntada de DOCUMENTO
21/05/2020 15:24

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2020 15:23

Juntada de Certidão
17/03/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2020 22:40

Recebidos os autos
02/03/2020 22:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MANOEL CORREA NETO
16/07/2019 22:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2019 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 17:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/06/2019 17:09

Recebidos os autos
17/06/2019 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 12:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/06/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 13:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2019 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2019 15:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/05/2019 13:06

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2019 19:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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