TJPR - 0023818-33.2014.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2022 20:41
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2022 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 16:53
Recebidos os autos
-
05/09/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2022 12:47
PRESCRIÇÃO
-
30/08/2022 01:18
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 17:20
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 14:49
Recebidos os autos
-
21/06/2022 20:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/06/2021 21:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR
-
03/06/2021 21:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR
-
18/05/2021 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023818-33.2014.8.16.0013 Processo: 0023818-33.2014.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 19/03/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EMELYN LEAL FERREIRA CORDEIRO OZORIO LIDIANE LEAL FERREIRA CORDEIRO Réu(s): BRUNO SILVA SAMPAIO ROZA MATHEUS LEITE
Vistos.
Inicialmente impende dizer que até o dia 23.01.2020, quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que alterou a redação do art.
Art. 51, do Código Penal, transferindo a competência para a execução da pena de multa ao Juiz da Vara de Execução Penal, aplicava-se o disposto no art. 2º da Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, que fixava com o competente o juiz da condenação nos autos de conhecimento.
Assim, como os fatos ocorreram anteriormente a alteração legislativa, firmo a competência deste Juízo.
A pena de multa encontra-se prevista no artigo 51 do Código Penal que assim dispõe: Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Trata-se de sanção de caráter patrimonial, considerada dívida de valor de competência da Fazenda Pública, que poderá ou não a executar de acordo com os patamares que considere relevantes.
Assim, se não houver o pagamento espontâneo, será elaborada certidão de inadimplência, que deverá ser encaminhada ao órgão com atribuição para ajuizar a execução fiscal no foro competente. No presente caso, considerando que os acusados apesar de devidamente intimados (movs. 190.1 e 204.1), não efetuaram o pagamento do valor fixado, converto a multa fixada em dívida de valor, nos termos do artigo 51 do Código Penal.
Expeça-se a certidão da sentença comunicando ao FUPEN, nos termos do artigo 653 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e artigo 10, § 4º, da Instrução Normativa 02/2015.
Considerando a manifestação de mov. 218.1, dê ciência ao Ministério Público, para, havendo interesse promover a execução da pena de multa.
No que se refere às custas processuais, ao réu Bruno foi concedido, em sentença, os benefícios da justiça gratuita, eis que comprovada hipossuficiência.
Quanto ao acusado Matheus, considerando que foi defendido por advogado constituído e inexiste pedido de isenção ou comprovação de hipossuficiência, entendo que não é possível presumi-la.
Assim, expeça-se Certidão de Crédito Judicial, observando-se as disposições pertinentes contidas na Instrução Normativa 12/2017 da CGJ.
Comunique-se o FUNJUS.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Após, nada mais havendo, arquivem-se.
Curitiba, datado eletronicamente.
Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al -
08/05/2021 10:04
Recebidos os autos
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 07:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/05/2021 15:40
Recebidos os autos
-
05/05/2021 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2021 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 12:58
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
05/05/2021 12:54
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
26/02/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 15:42
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
26/02/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
26/02/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
09/01/2020 13:47
Juntada de Certidão
-
04/12/2019 16:13
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/12/2019 18:01
Juntada de Certidão
-
30/10/2019 14:01
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2019 01:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2019 13:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/10/2019 12:28
Expedição de Mandado
-
11/04/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 18:00
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
13/07/2018 17:56
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
01/11/2017 18:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/10/2017 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2017 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2017 16:49
Expedição de Mandado
-
05/10/2017 16:45
Juntada de Certidão FUPEN
-
05/10/2017 16:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/01/2017 15:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/10/2016 11:16
Juntada de Certidão
-
13/10/2016 11:16
Recebidos os autos
-
11/10/2016 14:54
Recebidos os autos
-
11/10/2016 14:54
Juntada de CUSTAS
-
07/10/2016 11:56
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 17:34
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2016 13:52
Recebidos os autos
-
05/10/2016 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2016 16:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 16:32
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
05/10/2016 16:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 16:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
05/10/2016 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/10/2016 14:01
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
05/10/2016 13:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 13:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 13:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 13:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/10/2016 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/10/2016 13:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 13:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 12:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2016 11:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2016
-
05/10/2016 11:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2016
-
05/10/2016 11:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2016
-
05/10/2016 11:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2016
-
05/10/2016 11:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2016
-
04/10/2016 17:35
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
04/10/2016 17:32
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
29/09/2016 13:06
Recebidos os autos
-
23/06/2015 12:20
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2015 08:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2015 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
19/05/2015 12:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/05/2015 13:30
Juntada de MANDADO DE PRISÃO
-
12/05/2015 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2015 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2015 16:15
Recebidos os autos
-
11/05/2015 15:40
Conclusos para decisão
-
11/05/2015 15:33
Juntada de Certidão
-
11/05/2015 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/05/2015 13:46
EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
30/04/2015 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2015 17:02
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
22/04/2015 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2015 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2015 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2015 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2015 00:32
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2015 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2015 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2015 14:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
06/04/2015 13:24
Juntada de Certidão
-
06/04/2015 12:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/04/2015 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/03/2015 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2015 08:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2015 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2015 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2015 16:36
Recebidos os autos
-
20/03/2015 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2015 17:59
Expedição de Mandado
-
19/03/2015 17:49
Expedição de Mandado
-
19/03/2015 16:39
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2015 16:21
Expedição de Mandado
-
19/03/2015 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2015 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2015 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2015 20:21
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
17/03/2015 13:48
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2015 15:56
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2015 12:59
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2015 16:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/03/2015 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS LEITE
-
02/03/2015 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2015 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2015 14:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/02/2015 13:58
Conclusos para decisão
-
27/02/2015 13:56
Expedição de Certidão GERAL
-
26/02/2015 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2015 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS LEITE
-
23/02/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2015 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2015 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2015 15:48
Recebidos os autos
-
12/02/2015 15:48
Juntada de PARECER
-
12/02/2015 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2015 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2015 18:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/02/2015 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2015 19:10
Juntada de COMPROVANTE
-
06/02/2015 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2015 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2015 17:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2015 17:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2015 17:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2015 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2015 17:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2015 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2015 17:47
Recebidos os autos
-
30/01/2015 11:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2015 11:37
Expedição de Certidão GERAL
-
30/01/2015 11:34
Expedição de Mandado
-
30/01/2015 11:29
Expedição de Mandado
-
30/01/2015 11:23
Expedição de Mandado
-
30/01/2015 11:20
Expedição de Mandado
-
30/01/2015 11:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/01/2015 11:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/01/2015 11:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/01/2015 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS LEITE
-
24/01/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO SILVA SAMPAIO ROZA
-
23/01/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2015 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2015 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2015 16:50
Recebidos os autos
-
12/01/2015 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2015 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2015 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2015 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2015 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2015 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2015 13:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/01/2015 18:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/01/2015 15:31
Conclusos para decisão
-
08/01/2015 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/01/2015 15:29
Recebidos os autos
-
08/01/2015 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2015 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2014 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2014 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2014 16:05
Recebidos os autos
-
27/11/2014 16:05
Juntada de Certidão
-
26/11/2014 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2014 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2014 13:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2014 13:38
Recebidos os autos
-
24/11/2014 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2014 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2014 23:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2014 15:00
Juntada de Certidão
-
23/11/2014 15:00
Recebidos os autos
-
21/11/2014 00:08
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2014 00:08
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2014 17:05
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
19/11/2014 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2014 18:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/11/2014 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2014 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/11/2014 17:16
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 19:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/11/2014 19:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/11/2014 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2014 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2014 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2014 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2014 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2014 18:59
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2014 18:51
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2014 17:53
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2014 15:55
Expedição de Mandado
-
03/11/2014 15:52
Expedição de Mandado
-
03/11/2014 15:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/10/2014 18:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2014 18:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2014 18:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2014 18:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2014 18:02
APENSADO AO PROCESSO 0020158-31.2014.8.16.0013
-
31/10/2014 17:57
Recebidos os autos
-
31/10/2014 17:57
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
31/10/2014 16:53
Recebidos os autos
-
31/10/2014 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
31/10/2014 16:53
Distribuído por sorteio
-
31/10/2014 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2014
Ultima Atualização
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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