TJPR - 0004343-61.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON DE ARAUJO DO BONFIM

CPF *33.***.*56-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 23:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 23:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 19:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2025 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

  • 23/06/2025 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 23/06/2025 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2025 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 17:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/12/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 01/11/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 14:06

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/04/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 13/03/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 12:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/11/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/10/2022 15:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/10/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 15:21

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/10/2022 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 13:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/10/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/10/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/09/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 20:25

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 20:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2022 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2022 11:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 18:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/03/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/06/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004343-61.2021.8.16.0170   Processo:   0004343-61.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   GELSON DE ARAUJO DO BONFIM Vistos e examinados.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GELSON DE ARAUJO DO BONFIM, levada a efeito na data de 02/05/2021.

    Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por ter cometido, em tese, o delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (consumada) - artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e conduzido.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual já foi recolhida, conforme termo de fiança de mov. 1.7.

    Analisando o auto de prisão em flagrante, consta que foi oportunizado ao custodiado o contato com membro da família ou a outra pessoa por ele indicada para noticiar sobre a prisão em flagrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e artigo 306, caput, do Código de Processo Penal, conforme movs. 1.2 e 1.5; o custodiado também foi cientificado quanto ao direito de permanecer em silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, como registrado nos mesmos movs.

    Em seguida, a autoridade policial procedeu com a oitiva do condutor e primeira testemunha (mov. 1.3) e a outra testemunha (mov. 1.4).

    O interrogatório do custodiado consta no mov. 1.5, de forma que obedecidos os requisitos do artigo 304, caput, do Código de Processo Penal.

    Convicto de fundadas suspeitas contra o conduzido, a autoridade policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 304, §1º, do Código de Processo Penal, e foi entregue a ele a respectiva nota de culpa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306, §2º, do Código de Processo Penal, conforme se visualiza no mov. 1.6.

    Este Juízo recebeu o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, nos termos do artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal.

    O Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela homologação da fiança arbitrada e pela regular tramitação do Inquérito Policial (mov. 13.1).  Não existem vícios formais ou materiais que maculem o auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.

    Com relação à fiança arbitrada pela autoridade policial, nota-se que está dentro dos limites legais estabelecidos pelo artigo 325 do Código de Processo Penal, tanto é que já foi recolhida pelo flagranteado, motivo pelo qual HOMOLOGO a fiança arbitrada.  Importante frisar que não se mostra necessária a fixação de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal.

    Verifica-se que o depósito judicial do valor recolhido a título de fiança e a juntada do respectivo comprovante consta em mov. 10.1.

    Deixo de designar audiência de custódia, uma vez que o autuado já foi posto em liberdade em razão do recolhimento da fiança arbitrada, de modo que tal ato demonstra-se desnecessário no atual cenário processual.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, o eventual oferecimento de denúncia ou eventual outro requerimento pelas partes.

    Ciência ao membro do Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo/PR, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 15:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/05/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/05/2021 15:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:27

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 08:09

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2021 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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