TJPR - 0000399-53.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSON NEVES

CPF *98.***.*23-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/11/2023 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/09/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/09/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

  • 22/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/07/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:41

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 30/05/2023 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/02/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/01/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/10/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/06/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 15:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/10/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2021 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2021 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000399-53.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Busca e Apreensão Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$17.481,57 Requerente(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s):   VILSON NEVES   1.

    O art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva nas hipóteses em que o réu não for encontrado, ou, ocorrer o extravio do bem dado em garantia fiduciária, admitindo-se ainda a cumulação de ambos para tal finalidade.

    Compulsando-se aos autos, verifica-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão inicial restou infrutífero (ev. 20.1), porquanto constatado que o endereço em que cumprida a diligência, fundado na avença firmada (ev. 1.9), era deficitário.

    Por conseguinte, foram intentadas as diligências do Renajud, Infojud, Copel, SIEL e Bacenjud (ev. 38/43) as quais restaram integralmente infrutíferas.

    Ressalta-se que tais diligências foram realizadas, até então pelo interesse da requerente no prosseguimento do feito na forma da ação de busca e apreensão.

    Ao petitório de ev. 54.1, a autora informou, sem comprovação documental mínima, ter tomado conhecimento de que o veículo teria sido alienado para terceiro em hasta pública, ante existência de débitos administrativos.

    Oportunidade esta em que pugnou a conversão do feito em ação executiva.

    Em que pese a ausência de instrução própria acerca do extravio do bem, como já disposto anteriormente, o citado art. 4º da legislação em comento, por si só autoriza a conversão do feito no caso da ausência de localização do réu, como já consignado no feito anteriormente, à revelia do extravio do veículo.

    Assim, e considerando que já foram efetuadas 4 (quatro) diligências adicionais ao mandado de busca e apreensão não cumprido, verifica-se cabível o acolhimento do requerimento retro, porquanto trata-se de hipótese prevista na própria legislação adjetiva incidente à alienação fiduciária.

    Não obstante, também há autorização jurisprudencial para tanto: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC.

    VIII, DO DECRETO.

    CABIMENTO.

    CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019). (TJPR - 18ª C.Cível - 0021898-53.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.10.2020)”. “BUSCA E APREENSÃO.

    BEM APREENDIDO EM ESTADO DE SUCATA.

    CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DA CORTE.

    DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - 0003757-20.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019)”.

    Sem embargo, não havendo impedimento ao acolhimento de tal pleito na forma de emenda à inicial, vez que o requerido sequer foi citado na origem, já que não localizado até o presente momento, também deve ser constatado que o documento de ev. 1.9 transmuta-se em título executivo extrajudicial, já que é uma cédula de crédito bancário, na forma dos artigos 26 e 28 ambos da Lei n.º 10.931/2004. 2.

    Portanto, acolho o requerimento disposto ao ev. 54.1, determinando a conversão do feito em ação de execução por quantia certa. 2.1.

    Altere-se a classe processual do feito, promovendo-se as retificações necessárias à autuação, com comunicação ao Distribuidor. 3.

    Contudo, considerando que o requerimento de ev. 54.1 resta desacompanhado da necessária memória de cálculo, além de ter sido apresentado ainda em agosto/2020, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a necessária memória de cálculo descrevendo o quantum exequendo. 4.

    Em seguida, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/03/2021 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/03/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/02/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/02/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/02/2020 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/01/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/08/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/05/2019 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/04/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2019 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/03/2019 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2019 13:15

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 19:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2019 12:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/03/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2019 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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