TJPR - 0001053-03.2020.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON JORDAO DOS SANTOS

CPF *75.***.*37-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2025 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2025 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 18:53

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 14/07/2025 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 14/07/2025 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 14/07/2025 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 14/07/2025 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 14/07/2025 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2025 14:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/06/2025 14:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2024 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 13:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/05/2024 18:24

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON JORDÃO DOS SANTOS

  • 02/08/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:57

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/07/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/04/2023 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/03/2023 14:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/03/2023 08:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/03/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2023 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/01/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/01/2023 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/11/2022 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:43

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2022 16:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/07/2022 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/11/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 20:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 20:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0001053-03.2020.8.16.0096   DECISÃO   1.

    Vistos.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do(s) réu(s) EDERSON JORDÃO DOS SANTOS, o qual incorreu, em tese, nas disposições dos artigos 147 e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, bem como art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

    A denúncia foi devidamente recebida no evento 43.

    O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s) do inteiro teor desta ação penal (seq. 54.2) e apresentou(ram) resposta à acusação por meio de defensor nomeado (evento 61). É o relatório.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, vislumbram-se inexistentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária.

    Não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu, ou ainda que exclua sua culpabilidade.

    Também não existe prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal.

    Pelo exposto, considerando que o acusado reside na Comarca de Pitanga, paute a Secretaria audiência por videoconferência observando-se data compatível em ambos juízos (deprecante e deprecado), a partir do mês de outubro de 2021. 3.

    Cumpra-se no que for pertinente a Portaria n° 01/13 deste Juízo. 4.

    Intimações, requisições e diligências necessárias.     Iretama, 09 de março de 2021.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

  • 10/05/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 18:42

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/10/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/09/2020 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2020 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 10:32

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/08/2020 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/07/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/07/2020 17:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/07/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 11:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/07/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 13:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 13:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/07/2020 13:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/07/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 17:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/07/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2020 07:39

    Recebidos os autos

  • 18/07/2020 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/07/2020 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 19:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/07/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 17:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/07/2020 11:16

    APENSADO AO PROCESSO 0001054-85.2020.8.16.0096

  • 16/07/2020 19:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 19:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 19:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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