TJPR - 0001433-57.2014.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON JORGE HAUENSTEIN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALCEU STORCHI

CPF *02.***.*65-04

CLAUDIA MARY PERACCHI ZANETTI

CPF *86.***.*21-87

HIURY VINICIUS CORREIA BEDIN

CPF *69.***.*31-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2025 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2025 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2025 15:46

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/04/2025 19:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2025 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2025 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 19:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 12:49

    Juntada de LAUDO

  • 18/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2024 13:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2024 18:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 10:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 09:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 12:16

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2022 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/02/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 23:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU STORCHI

  • 07/06/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-57.2014.8.16.0186 Processo:   0001433-57.2014.8.16.0186 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/03/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CEZAR AUGUSTO ZANETTI SIDNEI PINHEIRO DOS SANTOS Réu(s):   AIRTON JORGE HAUENSTEIN 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Airton Jorge Hauenstein, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, caput c/c art. 18, I, parte final, ambos do CP.

    A denúncia foi recebida em 28.07.2017 (mov. 52.1), e o réu, citado (mov. 67.2), apresentou resposta à acusação (mov. 78.1), por meio de Defensor nomeado.  Afastado pleito de absolvição sumária (mov. 83.1), foram inquiridas as testemunhas e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 143.1 e 263.1).

    O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela desclassificação do delito de homicídio simples para o crime tipificado no art. 302, do CTB, com a remessa dos autos para apresentação de aditamento da denúncia (mov. 266.1).

    A Defesa, da mesma forma, nas derradeiras alegações, requereu a desclassificação da conduta imputada para o delito tipificado no art. 302, do CTB (mov. 271.1).

    O crime imputado ao acusado (art. 121, do CP) foi desclassificado por este Juízo, determinando-se a remessa dos autos para o Parquet, para fins de aditamento da peça acusatória (mov. 275.1).  Preclusa a decisão desclassificatória, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, acusando o réu da prática do crime tipificado no art. 302, do CTB, manifestando-se pelo aproveitamento da instrução processual (mov. 293.1).

    O Defensor do denunciado pugnou pela realização de novo interrogatório judicial (mov. 297.1).

    Relatei.

    Decido. 2.

    Nos termos do art. 419, do CPP, “quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”.

    Porém, ao decidir pela desclassificação, deve o Juiz sumariante se abster de fixar a nova capitulação legal, ou seja, basta que o Magistrado aponte a inexistência de crime doloso contra a vida.

    A lei processual penal, contudo, não é clara acerca do procedimento a ser seguido.

    Nesse ponto, trago novamente à baila os ensinamentos de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, que prelecionam que, existindo alteração fática, deverá ser aplicado “o art. 384 do CPP, que trata da mutatio libelli, permitindo-se que a acusação adite a inicial, indicando provas, e na sequência deve haver manifestação defensiva, para que a instrução seja retomada, agora em razão de novos fatos, com produção probatória, interrogatório do imputado, debates, e, enfim, prolação da sentença.

    Por outro lado, não tendo havido alteração fática, e apenas novo enquadramento legal, oportunizando a desclassificação, não haverá aditamento da inicial, entretanto, para que o contraditório seja respeitado, no juízo competente, as partes devem se manifestar, podendo inclusive indicar provas e requerer diligências, e após a instrução e debates, terá cabimento a sentença” (TÁVORA, Nestor.

    Curso de direito processual penal.

    Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1234).

    Na mesma linha, Aury Lopes Junior leciona que “o mais coerente é que seja reaberta a instrução, possibilitando-se às partes arrolarem testemunhas para que a prova seja colhida em relação a essa nova imputação, até porque, agora está consagrado o princípio da identidade física do juiz, sendo necessário que esse novo julgador colha a prova” (LOPES JUNIOR, Aury.

    Direito Processual Penal, São Paulo: Saraiva, 2015. p. 807 – grifo meu).

    Assim, considerando a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, estando,

    por outro lado, ausentes quaisquer das causas ensejadoras de sua rejeição (art. 395, do CPP), recebo o aditamento à denúncia, com base nos arts. 384, §2º e 419, ambos do CPP.

    Façam-se as anotações e comunicações necessárias. 3.

    Considerando haver manifestação expressa da Defesa pugnando pela reabertura da instrução processual, designo o dia 08 de fevereiro de 2022, às 16h, para realização de nova audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas em mov. 50.2 e realizado novo interrogatório do denunciado. 4.

    Intimem-se as testemunhas.

    Havendo necessidade, depreque-se.

    Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência.

    Intime-se o réu para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso).

    Delego à Secretaria a designação, agendamento e posteriormente intimação das audiências que eventualmente se realizarem por meio de videoconferência. 5.

    Intimem-se os Defensores cadastrados como "terceiros interessados" para ciência da condenação imposta ao Estado e, após o decurso do prazo ou suas manifestações de ciência, promova-se seus descadastramentos. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 15:03

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 19:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 01/02/2021 18:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 18:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/12/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/07/2020 21:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 21:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2020 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2020 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2020 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2020 14:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2020 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 13:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2020 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 15:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/04/2020 18:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 25/02/2020 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 14:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/02/2020 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 09:02

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 19:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2019 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/12/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 08:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 08:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2019 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 08:08

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2019 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 20:21

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 20:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 19:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/09/2019 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 26/07/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/07/2019 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2019 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2019 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2019 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:40

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2019 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2019 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 22:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2019 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 12:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 12:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 12:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 09:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 19:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 19:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2019 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 19:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JORGE HAUENSTEIN

  • 25/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 18:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2018 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 13:30

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2018 18:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2017 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/12/2017 13:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/12/2017 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 28/07/2017 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 15:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/07/2017 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2016 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/05/2016 13:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 13:05

    Juntada de PARECER

  • 16/05/2016 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2016 12:12

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2016 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/04/2016 12:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 12:33

    Juntada de PARECER

  • 03/02/2016 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 17:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2015 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/11/2015 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/11/2015 14:10

    Juntada de PARECER

  • 04/11/2015 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2015 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/10/2015 13:39

    Recebidos os autos

  • 28/10/2015 13:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2015 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/07/2015 13:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2015 13:30

    Juntada de PARECER

  • 16/07/2015 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2015 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 15:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2015 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/05/2015 15:30

    Recebidos os autos

  • 11/05/2015 15:30

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2015 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2015 12:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2015 12:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/11/2014 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/11/2014 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/11/2014 14:32

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2014 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2014 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2014 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2014 17:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 17:58

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  • 10/10/2014 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/10/2014 19:04

    Recebidos os autos

  • 10/10/2014 19:04

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2014 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2014 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2014 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2014 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2014

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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