TJPR - 0007836-35.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS MASSANEIRO

CPF *90.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 21/05/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007836-35.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.90, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.75.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 26 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 10/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2020 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2020 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2020 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 23/09/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 11:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2020 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/06/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2019 00:25

    Processo Desarquivado

  • 06/09/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/08/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 18:21

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 24/07/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 09:07

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2019 14:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2017 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2017 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2017 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 17:14

    Distribuído por dependência

  • 01/11/2016 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2016 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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