TJPR - 0003329-23.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO LUIZ CORDEIRO

CPF *71.***.*65-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2024 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 27/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 23:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2023 23:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 00:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 23:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:50

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003329-23.2020.8.16.0026   Processo:   0003329-23.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$818,91 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   MARCELO LUIZ CORDEIRO

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida.

    A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

    A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

    Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 15.03.2021) Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

    De acordo com os Decretos Judiciários 1752/2014 e 1962/2014 deste Tribunal, com a IN 8/2014 e IN 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recolhimento deverá ser realizado por meio de boleto bancário, disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), pagável em qualquer agência bancária ou meio similar, com os campos obrigatórios devidamente preenchidos: Comarca: FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, Unidade: 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, Processo (Número Único): Identificar o número do processo - Ex: 001234-56.2017.8.16.0026, Nome do Autor, Nome do Réu, Pagamento Realizado Por (Indicar se Réu, Autor ou Interessado).

    A data de vencimento poderá ser alterada clicando sobre o ícone azul, ressaltando que esta alteração não muda a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos.

    Após o preenchimento dos dados, selecionar qual o tipo de diligência(s) está(ão) sendo recolhida(s) clicando em “Adicionar” no quadro Tipos de Custas e clicar em “Confirmar”.

    Avançar as telas indicando o que for questionado, finalizando em “Gerar Boleto”.

    Não é necessário o preenchimento do nome do Oficial de Justiça.

    O valor da diligência será automaticamente gerado pelo sistema.

    Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça para que este proceda às diligências necessárias.

    Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 01:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 21:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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