TJPR - 0002831-04.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*19-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/02/2025 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2025 20:10

    Expedição de Carta precatória

  • 29/01/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:02

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2024 21:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2024 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2024 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 18:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2024 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2024 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/06/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/06/2024 19:39

    Expedição de Carta precatória

  • 03/06/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:25

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 17:01

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/06/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/06/2024 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/03/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

  • 01/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2024 21:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/09/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 03/04/2023 17:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/01/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/08/2022 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 26/08/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 15:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/07/2021 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 19:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 08/07/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-04.2020.8.16.0065 Processo:   0002831-04.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   29/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   THIAGO ALEXANDRE OENNING FONTANA Réu(s):   LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA 1.

    A denúncia está formalmente em ordem e verificam-se presentes, em exame preliminar, os pressupostos processuais e as condições da ação, incluindo-se a justa causa, institutos previstos no artigo 395 do CPP.

    Outrossim, peça acusatória satisfaz, formalmente, os requisitos enumerados no artigo 41 do CPP.

    Assim, RECEBO a denúncia. 2.

    CITE-SE o(a) acusado(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que "poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, conforme artigo 396-A do CPP.

    Cientifique-o(a) de que, caso não apresente resposta no prazo legal e nem constitua advogado, será nomeado Defensor Dativo.

    Neste caso, à Escrivania/Secretaria para promover a nomeação por meio do sistema informatizado disponibilizado pela OAB/PR no Portal da Advocacia Dativa. 3.

    Se for arguida questão preliminar na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, em atendimento ao Princípio do Contraditório. 4.

    Defiro as diligências requeridas pelo Parquet em cota. 4.1.

    Requisite-se certidão de antecedentes criminais do réu junto ao IIPR e informe-se via sistema oráculo. 4.2.

    Comunique-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. 4.3.

    Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil desta comarca e requisite-se a apresentação do boletim de ocorrência n. 1335733., citado no B.O. n. 2020/1336116, de seq. 1.4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado  

  • 11/05/2021 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 19:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/03/2021 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/03/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/03/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/02/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/01/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2021 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 19:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/12/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/12/2020 16:02

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/12/2020 10:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/12/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/12/2020 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 06:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2020 06:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/12/2020 01:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/12/2020 01:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/12/2020 01:45

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 01:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2020 01:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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