TJPR - 0001283-03.2016.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL SATORU OISHI E CIA LTDA

CNPJ: 09.253.760/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 18/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 00:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2023 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 11:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/05/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 23:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2021 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-03.2016.8.16.0026   Processo:   0001283-03.2016.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$501,24 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   RAFAEL SATORU OISHI E CIA LTDA representado(a) por RAFAEL SATORU OISHI

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida.

    A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

    A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º- A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

    Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 15.03.2021) Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

    Nos termos da Portaria nº 01/2016, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça para que este proceda às diligências necessárias.

    De acordo com os Decretos Judiciários 1752/2014 e 1962/2014 deste Tribunal, com a IN 8/2014 e IN 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recolhimento deverá ser realizado por meio de boleto bancário, disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), pagável em qualquer agência bancária ou meio similar, com os campos obrigatórios devidamente preenchidos: Comarca: FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, Unidade: 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, Processo (Número Único): Identificar o número do processo - Ex: 001234-56.2017.8.16.0026, Nome do Autor, Nome do Réu, Pagamento Realizado Por (Indicar se Réu, Autor ou Interessado).

    A data de vencimento poderá ser alterada clicando sobre o ícone azul, ressaltando que esta alteração não muda a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos.

    Após o preenchimento dos dados, selecionar qual o tipo de diligência(s) está(ão) sendo recolhida(s) clicando em “Adicionar” no quadro Tipos de Custas e clicar em “Confirmar”.

    Avançar as telas indicando o que for questionado, finalizando em “Gerar Boleto”.

    Não é necessário o preenchimento do nome do Oficial de Justiça.

    O valor da diligência será automaticamente gerado pelo sistema..

    Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta  

  • 10/05/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 05/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 20:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 20:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2020 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2019 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 11/04/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2018 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 12/09/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 12/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 12/09/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 27/08/2018 18:03

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/06/2018 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 15:22

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2017 14:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/08/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/07/2017 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/06/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 04/05/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 13:03

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2016 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 17:41

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 16:59

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2016 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2016 13:18

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 13:17

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2016 12:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2016 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2016 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2016 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/02/2016 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2016 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2016 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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