TJPR - 0000539-22.2015.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAMIL DA MAIA

CPF *27.***.*77-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2023 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 09/07/2023 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/06/2022 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 22/06/2022 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 22/06/2022 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 22/06/2022 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/06/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 25/02/2022 16:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/02/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2022 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 21:48

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 21:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/08/2021 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/07/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 20:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 11:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/06/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000539-22.2015.8.16.0065   Processo:   0000539-22.2015.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/12/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Justiça Pública - Catanduvas Réu(s):   Geamil da Maia 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geamil da Maia, em face da r. sentença prolatada ao mov. 159.1, alegando, em síntese, a ocorrência de "contradição e obscuridade", uma vez que houve fixação de honorários advocatícios com base no item 1.1 da tabela PGE/SEFA (rito sumário) quando, na verdade, o processo teria se desenrolado pelo rito ordinário, sendo aplicável o item 1.2.

    Requer o provimento do recurso com a alteração do julgado, para que seja sanada a contradição/omissão em mencionada (mov. 166.1). É breve o relatório.

    DECIDO. 2.

    Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e porque, hipoteticamente, veiculam matéria adequada.

    No mérito, nego provimento, porque inexiste contradição ou obscuridade a ser sanada.

    A decisão foi expressa quanto ao arbitramento dos honorários.

    Esclarece-se, neste diapasão, que a contradição que autoriza o recurso em questão é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação.

    A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou, ainda, entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração.

    Há, no caso em desate, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos  infringentes.

    Neste sentido: "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

    Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

    Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 3.

    Contudo, retifico, de ofício, o arbitramento dos honorários, porque feito com base em premissa equivocada.

    Analisando detidamente os autos, nota-se que, em concurso material, as penas máximas dos crimes atribuídos ao réu nestes autos (arts. 306 e 309 do Código de Trânsito), atingem o montante de quatro anos.

    Assim estipula o artigo 394 do CPP: "Art. 394.

    O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade." Certo, portanto, que o arbitramento dos honorários deve ser feito com base no item 1.2. da tabela anexa à resolução SEFA/PGE.

    Sendo assim, adequo o arbitramento feito na seq. 159, nos termos seguintes: “9.

    Considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Eduardo Locatelli Franco no valor de R$ 1.800,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA.” 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a Defesa.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 11/05/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 19:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 19:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 17:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/01/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/01/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/12/2020 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/12/2020 20:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2020 12:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 25/11/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 25/11/2020 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/10/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 08:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/05/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 14/02/2020 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2020 14:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 17:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2019 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/09/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2019 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2019 21:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/11/2018 18:50

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/10/2018 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 17:31

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 18:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/10/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 05/10/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/10/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/10/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/10/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 05/10/2017 17:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2017 16:57

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 12:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2017 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2017 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2017 16:41

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2016 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2016 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2016 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 22:48

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2016 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 13:09

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2016 21:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2016 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2016 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 17:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2016 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2016 12:37

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/01/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2016 12:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2015 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2015 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/04/2015 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2015 16:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2015 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 18:26

    APENSADO AO PROCESSO 0002443-14.2014.8.16.0065

  • 31/03/2015 18:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2015 18:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2015 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004275-73.2020.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas de Lara

Advogado: Thais Karolina de Lima Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/11/2020 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0003641-71.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago Moller

Advogado: Elaine Samira Pope da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2020 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0002352-65.2014.8.16.0115

Rivel Administradora de Consorcios LTDA

Aldo Insfran Galeano

Advogado: Jefferson Massaharu Araki

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2014 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0001442-79.2012.8.16.0124

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luciano Podgurski

Advogado: Elisandra Medeiros

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000089-23.2003.8.16.0155

Jose Rodrigues da Costa

Euclidia Silvestre da Costa

Advogado: Josinaldo da Silva Veiga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2016 13:56

Exibir Processo