TJPR - 0001442-79.2012.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO PODGURSKI

CPF *39.***.*72-25

Advogados

ELISANDRA MEDEIROS

OAB: 74301/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 31/08/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 20:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 08:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2021 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 01/09/2021 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 01/09/2021 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 27/07/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001442-79.2012.8.16.0124 Processo:   0001442-79.2012.8.16.0124 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   27/05/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Sete de Abril , 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42 32523875 Réu(s):   LUCIANO PODGURSKI (RG: 91034182 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*72-25) Localidade de Encruzilhada, s/nº - Zona Rural - PALMEIRA/PR - Telefone: (42) 99979-7243       1- O Réu, qualificado nos autos, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 89, da Lei n.° 9.099/95.

    Conforme se depreende dos autos, verifica-se que o infrator cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.

    O Ministério Público emitiu parecer, requerendo a extinção da punibilidade do Acusado. É o breve relatório.

    DECIDO.   2- Desta forma, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado, em relação aos fatos noticiados nestes autos, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n.° 9.099/95 tendo em vista o cumprimento das condições impostas. 3- Caso o réu tenha prestado fiança, cumpra-se a Portaria n.° 13/2019, deste Juízo (capítulo VI). 4- Registre-se.

    Intimem-se. 5- Ciência ao Ministério Público. 6- Após as comunicações e baixas necessárias, arquivem-se.   Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/04/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/11/2020 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/10/2020 11:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/08/2020 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2020 23:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 23:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2020 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/07/2020 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/05/2020 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/04/2020 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2020 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2020 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2020 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2019 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2019 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/10/2019 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/09/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/09/2019 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2019 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/06/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/05/2019 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/04/2019 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2019 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2019 18:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/01/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 18:46

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/01/2019 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/12/2018 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2018 16:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 17:34

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2018 09:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2018 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2018 08:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 11:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2018 11:08

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 11:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2018 14:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2018 09:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2018 18:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 17:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/01/2018 17:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/11/2017 13:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/11/2017 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 13:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2015 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2015 15:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2012

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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