TJPR - 0007379-51.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIRA LISBOA DOS SANTOS

CPF *48.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 11:12

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2024 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2024 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 23/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 02/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 31/01/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 15:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2023 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRA LISBOA DOS SANTOS

  • 18/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 12:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRA LISBOA DOS SANTOS

  • 23/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 31/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 00:19

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 12/07/2023 23:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2023 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/06/2023 00:42

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRA LISBOA DOS SANTOS

  • 27/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2023 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 27/04/2023 10:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2023 09:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/04/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/04/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2023 12:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/04/2023 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 03/04/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 17/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 07:46

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 03/02/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 10/11/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/10/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 07:44

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 07:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 22/06/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 16/05/2022 07:54

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 09:14

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2022 09:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 07:38

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 22/03/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 24/01/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 19/10/2021 16:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 18:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 12:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/06/2021 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 17/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007379-51.2019.8.16.0148   Processo:   0007379-51.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tarifas Valor da Causa:   R$2.276,30 Autor(s):   Claudemira Lisboa dos Santos Réu(s):   BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de financiamento na qual a parte autora se insurge, em síntese, em face da cobrança indevida de seguro e despesas do emitente.

    Pugnou pela restituição dos valores cobrados indevidamente.

    Em sua contestação, a instituição financeira sustentou a prescrição.

    Impugnou a gratuidade concedida ao autor.

    No mérito, disse que a parte autora teve ciência de todos os valores antes da contratação.

    Defendeu a legalidade das quantias cobradas e pugnou, ao final, pela improcedência da demanda.

    Em seguida, a parte autora apresentou réplica.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que as matérias em debate são todas de direito, inclusive várias delas já são objeto de entendimento sumulado ou firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ.

    Ademais, conforme já decidiu o TJPR, "as ações revisionais são conhecidas por serem unicamente de direito, em que o único elemento probatório necessário ao ajuizamento da ação é a cópia do contrato cujas cláusulas pretende-se discutir" (TJPR - 4ª C.Cível - 0005641-29.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 23.05.2018), o que está presente no caso.

    Daí por que passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

    Impugnação à gratuidade Não prospera a impugnação à gratuidade concedida ao autor, pois o réu não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a presunção decorre da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), que foi corroborada pelos documentos apresentados com a inicial.

    Isso porque os comprovantes pelo réu apresentados possuem data anterior aos comprovantes utilizados para análise do benefício concedido ao autor.

    Aplicação do CDC Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, inegável sua aplicação aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula n. 297/STJ.

    Porém, desnecessária a pretendida inversão do ônus da prova, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a perfeita e completa solução da lide.

    Mérito Quanto ao seguro, o STJ decidiu no REsp 1639259/SP, julgado em regime de recurso repetitivo, que é possível a contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que seja garantido ao consumidor a decisão de contratar ou não o seguro e de que seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora.

    Na hipótese, o contrato de financiamento é claro quanto ao fato de o seguro ser opcional (mov. 22.6).

    Ademais, extrai-se que houve expressa pactuação do seguro (mov. 22.2).

    Ora, é faculdade do devedor a contratação ou não de seguro em seu benefício, com a finalidade de cobertura de determinados eventos.

    Uma vez optado por tal cobertura, porém, não se pode falar em ilegalidade ou abusividade da cobrança.

    Desta forma, não há que se falar em ilegalidade.

    Quanto à tarifa denominada "despesas do emitente" ("despesas de constituição da propriedade" - seq. 22.6, cláusula 3.1) o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos (REsp 1578553/SP) que é válida a cobrança de registro do contrato, salvo se não prestado tal serviço ou se cobrada em valor excessivo.

    No caso, não houve alegação de que o serviço não foi prestado e não há cobrança em valor exorbitante, de modo que não há se falar em restituição.

    Além disso, quanto à tarifa de cadastro, basta dizer que a Súmula nº. 566 do STJ autoriza sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como ocorreu no caso.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

    Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito    

  • 13/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 23:55

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 06/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 10/02/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 07/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2020 23:13

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 13:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 09/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 15:27

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2020 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 08:17

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 08:13

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2020 15:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/09/2020 01:16

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2020 10:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/07/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRA LISBOA DOS SANTOS

  • 21/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 09:31

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2020 01:11

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 09:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/05/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2020 15:44

    Processo Desarquivado

  • 10/03/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRA LISBOA DOS SANTOS

  • 14/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/02/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 10:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/11/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019

  • 21/11/2019 13:32

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRA LISBOA DOS SANTOS

  • 30/10/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2019 00:19

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 08:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2019 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 11:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/09/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2019 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2019 10:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2019 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 21/08/2019 10:50

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/08/2019 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2019 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/08/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2019 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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