TJPR - 0021945-58.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILSON RODRIGUES DA SILVA

CPF *61.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. K SEGURANCA PRIVADA – EIRELI

CNPJ: 29.650.693/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GISELI FERNANDA DE MELLO

CPF *09.***.*03-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 22:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 19:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 23:01

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2022

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE J. K SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI

  • 25/11/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2022 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE J. K SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 11:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 07:00

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 07:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 06:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE J. K SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI

  • 21/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE J. K SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI

  • 16/06/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo:   0021945-58.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$400.000,00 Autor(s):   GILSON RODRIGUES DA SILVA Réu(s):   J.

    K SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI Sequencial par: 16.630 I) Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova Trata-se a presente demanda de ação de nulidade contratual com adjudicação compulsória acrescida de danos morais e materiais em que o autor alegou que procurou a empresa ré com a finalidade de adquirir um empréstimo para pagar o saldo de sua residência junto à imobiliária.

    No entanto, a ré teria firmado um contrato de compra e venda de seu único imóvel.

    O autor requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, mas não se verifica a existência de relação de consumo.

    O fato da requerida se tratar de pessoa jurídica por si só não caracteriza a relação de consumo.

    Para que haja a relação de consumo, há a necessidade de existir um consumidor, um fornecedor e um produto/serviço que ligue um com o outro, o que não ocorreu no caso dos autos, já que o autor e a ré firmaram um contrato particular de compra e venda de bem imóvel.

    Assim, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente caso.

    Também, não se aplica o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, sendo que o ônus da prova será aplicado na forma do art. 373 do CPC.

    II) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

    III) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, a prova oral fica deferida consistente: a) no depoimento pessoal das partes. b) na oitiva de testemunhas.

    Designe-se a audiência de instrução e julgamento.

    Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão.

    No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC.

    O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno          Juiz de Direito AK

  • 12/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE J. K SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI

  • 28/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GISELI FERNANDA DE MELLO

  • 19/04/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 10:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE J. K SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI

  • 16/03/2020 22:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 10:03

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/08/2019 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/08/2019 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/08/2019 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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