TJPR - 0019153-80.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSEMARY JACQUELINE RODRIGUES SILVA

CPF *71.***.*80-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2025 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2025 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2025 06:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 16:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 13:44

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/01/2025 03:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/01/2025 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 17:56

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 28/10/2024 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2024 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 10/10/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2024 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/09/2024 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2024 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2024 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 06:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/08/2024 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/08/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/05/2024 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 12:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2024 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 10:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 06:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 09:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 10/02/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:09

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/02/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 07:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2023 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/01/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 07:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/04/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 06:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 06:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/03/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 09:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/11/2021 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/08/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/06/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019153-80.2019.8.16.0018   Processo:   0019153-80.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$17.349,46 Exequente(s):   ROSEMARY JACQUELINE RODRIGUES SILVA Executado(s):   Universidade Estadual de Maringá  

    Vistos.    Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Rosemary Jacqueline Rodrigues da Silva em face da Universidade Estadual de Maringá.

    A parte exequente persegue valor referente à diferença paga a menor em relação ao adicional de insalubridade.

    A autarquia concordou com os cálculos e requereu a expedição de precatório (mov. 20.1).

    Entretanto, antes de homologar os cálculos e decidir acerca do destacamento dos honorários (mov. 72.1), mister se trazer o feito á ordem e determinar o cumprimento de diligências que possam culminar na correta expedição do ofício precatório.

    Ante o exposto: a) Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. b) Deixo e intimar a Fazenda Pública para informar se dá débitos a serem compensados (art. 100, § 9.º, CF), ante o pronunciamento exarado pelo e.

    STF nas ADI's ns. 4.357 e 4.425[1]. c) Antes dos autos virem conclusos para nova deliberação, proceda-se à conta de custas do processo. d) Ao final, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito     [1] Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

    REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO [...].

    INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). [...]. 4.

    A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). [...]. (ADIs 4357 e 4425, Relator(a): Min.

    AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014.

    Grifos acrescidos).

  • 13/05/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 11:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 17:42

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/12/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:04

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/11/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/10/2020 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:03

    Declarada incompetência

  • 02/10/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 29/09/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:24

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 15/01/2020 18:07

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 09/01/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2019 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:58

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2019 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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