29/03/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 14:50

Recebidos os autos
27/03/2023 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/03/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2023 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 17:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
27/02/2023 01:10

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:52

Juntada de COMPROVANTE
04/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/03/2022 18:04

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:56

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:15

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:11

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/09/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:10

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:50

Recebidos os autos
27/07/2021 13:50

Juntada de CUSTAS
27/07/2021 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/07/2021 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ANTONIO BADUY
19/05/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004322-55.2009.8.16.0025 Processo: 0004322-55.2009.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.740,07 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASSA FALIDA DE UNIÃO AGRO ARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

No caso dos autos parte a exequente foi intimada em 09/01/2012 (mov. 1.10) para se manifestar acerca dda tentativa infrutífera de constrição de valores através do sistema BacenJud, iniciando-se o prazo prescricional em 09/01/2013 e consumando-se em 09/01/2018, sendo que até a presente data não foi efetivada qualquer penhora.

Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

EXERCÍCIO DE 2003.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

TESES FIRMADAS.

ARTIGO 40 DA LEF.

TERMO “A QUO”.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima.

Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Em atenção ao princípio da causalidade condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
07/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:02

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
06/05/2021 12:16

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/11/2020 13:30

Recebidos os autos
28/11/2020 13:30

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/09/2020 15:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/09/2020 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2020 14:34

Juntada de Certidão
31/07/2020 10:03

Juntada de Certidão
30/06/2020 11:01

Juntada de Certidão
29/05/2020 13:47

Juntada de Certidão
30/04/2020 09:25

Juntada de Certidão
03/04/2020 15:59

Juntada de Certidão
26/02/2020 12:44

Juntada de Certidão
24/01/2020 13:15

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:15

Juntada de Certidão
08/11/2019 10:36

Juntada de Certidão
08/10/2019 14:43

Juntada de Certidão
22/08/2019 11:14

Juntada de Certidão
26/06/2019 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/09/2018 13:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/08/2018 09:00

PROCESSO SUSPENSO
24/07/2018 12:52

Recebidos os autos
24/07/2018 12:52

Juntada de Certidão
24/07/2018 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2018 08:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 08:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE UNIÃO AGRO ARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
23/06/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE
23/06/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSE JULIO GUIMARÃES FERREIRA
14/06/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ANTONIO BADUY
29/05/2018 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 17:25

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
19/04/2018 17:39

Conclusos para decisão
03/04/2018 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ANTONIO BADUY
14/03/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 16:10

Juntada de Certidão
28/02/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 15:32

Juntada de Certidão
27/02/2018 15:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/02/2018 08:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
01/12/2017 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ANTONIO BADUY
26/11/2017 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2017 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2017 16:59

Recebidos os autos
20/10/2017 16:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/10/2017 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2017 15:24

Conclusos para decisão
13/03/2017 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2017 08:53

Juntada de Certidão
17/05/2016 12:25

Recebidos os autos
17/05/2016 12:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/05/2016 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2016 10:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 10:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2016 10:09

Conclusos para despacho
07/12/2015 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 14:16

Recebidos os autos
23/11/2015 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/11/2015 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2015 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 13:58

Juntada de Certidão
23/11/2015 13:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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