TJPR - 0001449-34.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSON PEREIRA DE MORAIS

CPF *21.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/05/2025 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/04/2025 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/03/2025 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/02/2025 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2025 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2025 12:26

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/10/2024 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/09/2024 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2024 12:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/07/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/07/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/01/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:27

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 07:56

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2023 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 21:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2022 21:54

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 21:54

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 15:28

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2022 22:17

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2022 20:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/05/2022 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 22:26

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON PEREIRA DE MORAIS

  • 02/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/07/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2021 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 17:03

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/07/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON PEREIRA DE MORAIS

  • 06/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON PEREIRA DE MORAIS

  • 06/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON PEREIRA DE MORAIS

  • 26/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 22:05

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/05/2021 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-34.2021.8.16.0196   Processo:   0001449-34.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   EDMILSON PEREIRA DE MORAIS Vistos, etc.

    Diante da manifestação ministerial retro, na forma do Artigo 28-A §§3º e 4º do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o indiciado, vez que observados os requisitos formais pertinentes e a voluntariedade da defesa e do investigado na sua celebração e legalidade.

    Isto posto: 1.

    Determino a suspensão do acordo, pelo prazo estabelecido na proposta ministerial. 2.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para promover a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal. 3.

    Findo o prazo, após prévia manifestação ministerial, voltem conclusos para a fixação dos honorários advocatícios e extinção da punibilidade. 4.  Ao final, proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR.

    Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:56

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/05/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/04/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 12/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/04/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/04/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 11/04/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2021 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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