10/08/2021 17:59

Expedição de Ofício nº 008245/2021-CPDP ao (à)Juiz Presidente da 4ª Turma Recursal dos JEC do Paraná Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico via malote com envio de chave de acesso
09/08/2021 09:38

Baixa Definitiva para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
09/08/2021 09:38

Transitado em Julgado em 06/08/2021
16/06/2021 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2021
15/06/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/06/2021 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2021
08/06/2021 10:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
08/06/2021 09:15

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
14/05/2021 17:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
14/05/2021 17:06

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00117970320178160148, foi formado da importação das peças enviadas pelo Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #54076.
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011797-03.2017.8.16.0148 Recurso: 0011797-03.2017.8.16.0148 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): MIRIAN DOS SANTOS AZEVEDO Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado pela parte autora com fundamento em suposta divergência em interpretação de lei entre a Turma Recursal do Paraná e Tribunais de diversos outros estados.

Pois bem, depreende-se do artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Vale ressaltar que é entendimento consolidado pelo C.

STJ que “a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88)”.

Precedentes: Rcl 24258/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017; Rcl 26335/RO, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016; Rcl 25507/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/09/2016; AgRg na Rcl 25053/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 14/04/2016; Rcl 28980/RO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016; Rcl 25051/RO, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015.

Isto posto, com o fim de evitar usurpação de competência, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Diligências necessárias.

Curitiba, 15 de abril de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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