TJPR - 0011277-59.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

CPF *08.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

  • 25/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 18/04/2024 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2024 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 17/04/2024 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 17/04/2024 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 17/04/2024 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 17/04/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 17/04/2024 19:23

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 19:23

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 19:23

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 19:23

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 19:23

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

  • 19/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/02/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 16:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/11/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 10:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 19:00

  • 08/08/2023 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2023 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2023 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

  • 05/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

  • 01/08/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2023 13:04

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2023 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 19:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 19:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 19:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2023 21:09

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/06/2023 18:47

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 18:47

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 18:45

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 18:45

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00

  • 16/04/2023 22:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2023 22:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2023 22:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2023 22:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2023 22:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2023 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/12/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/11/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2022 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2022 13:58

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2022 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/11/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2022 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 13:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2022 13:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 26/09/2022 19:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/09/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 26/09/2022 19:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/09/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 22/09/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 09/06/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 12:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/06/2022 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 12:54

    Distribuído por dependência

  • 05/05/2022 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 12:42

    Distribuído por dependência

  • 05/05/2022 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2022 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/04/2022 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 10:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/11/2021 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:27

    Juntada de PARECER

  • 18/11/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 16:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/05/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/03/2021 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 20:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011277-59.2020.8.16.0044 Processo:   0011277-59.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$4.883,30 Polo Ativo(s):   LOURIVAL CANDIDO DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Vistos Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada pela parte autora, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que a exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

    Recebo no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/1990), o recurso inominado interposto.

    Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias e após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas e homenagens de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 15/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 21:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2021 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 20:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/12/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 18:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/11/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/09/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/09/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 21:44

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 21:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 21:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2020 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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