22/04/2025 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2025 22:22

Juntada de Petição de substabelecimento
08/01/2025 20:49

Juntada de Petição de substabelecimento
08/01/2025 20:15

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 15:33

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
26/07/2024 17:35

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
05/06/2024 17:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/06/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 12:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/06/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
23/05/2024 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2024 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 17:18

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
11/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 15:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 18:00
11/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 15:11

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2023 15:11

Recebidos os autos
31/08/2023 15:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio
31/08/2023 14:57

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/08/2023 17:57

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/06/2023 22:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2023 15:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
30/05/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
29/05/2023 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/05/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2023 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
22/02/2023 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
14/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
14/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 23:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 18:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/07/2022 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/06/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
04/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 18:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/09/2021 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2021 21:11

Recebidos os autos
16/09/2021 21:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
03/09/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
25/08/2021 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 01:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 22:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 11:06

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/07/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 09:37

Juntada de Petição de contestação
06/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-52.2020.8.16.0104 Vistos etc. 01.

Analisando a inicial, observa-se a existência de pedido de tutela de urgência, porém, considerando que o feito foi remetido no campo “CONCLUSOS PARA DECISÃO – DECISÃO INICIAL”, sem aviso de urgência, está sendo analisado tão somente nesta data.

Advirto a Secretaria a laborar com maior cuidado e atenção, fazendo constar a existência de pedido de tutela de urgência, com marcação da urgência no sistema, sob pena de eventual responsabilização funcional. 02.

Da tutela provisória Como se sabe, os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública encontram algumas restrições legais, a exemplo dos casos previstos no art. 1º da Lei nº. 9.494/97 e no art. 1º da Lei 8.437/92.

Na espécie, o pedido liminar se refere ao pagamento pelo Município do vencimento básico referente ao nível e classe salarial que ocupa.

Todavia, a concessão do pleito antecipatório encontra vedação legal nas disposições contidas nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9494/97, em exegese conjunta com os artigos 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021/66, 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92 e 7º, §2º da Lei 12.016/09, em que se veda, grosso modo, medida liminar que tenha por objeto, dentre outras questões, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Remansosa é na jurisprudência o entendimento sobre a impossibilidade da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública caso o provimento liminar importe em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTOS ATRASADOS - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º DA LEI 8.437/92 E 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1388498-3 - Araucária - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 15.12.2015 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTOS ATRASADOS - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º DA LEI 8.437/92 E 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1388498-3 - Araucária - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 15.12.2015) PROCESSO CIVIL (...) TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AUMENTO DE VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que “a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens (...) Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1372714/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013 - destaquei) Também não se vislumbra, ademais, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que a não concessão da tutela de urgência não é capaz de causar dano grave ou de difícil reparação ao autor, já que não há informações de que não está percebendo seus vencimentos.

Desta forma, não se constata que a requerente não terá problemas de subsistência no decorrer da demanda.

Além disso, verifica-se a existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, por se tratar de verba alimentar. 03.

Diante do exposto, com fulcro na ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c com as vedações contidas nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9494/97, em exegese conjunta com os artigos 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021/66, 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92 e 7º, §2º da Lei 12.016/09, NÃO CONCEDO o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial. 04.

Cite-se a requerida, via intimação pessoal ou eletrônica, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do NCPC, sob pena de não o fazendo ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 05.

Considerando a matéria discutida no presente feito e a qualidade do requerido, mostra-se inviável a conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, CPC/2015), independentemente de manifestação das partes quanto à opção ou não pela referida audiência. 06.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 07.

Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação.

Int.

Diligências necessárias.

Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
12/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2021 23:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 10:53

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/01/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 15:50

Recebidos os autos
11/01/2021 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/12/2020 14:57

Recebidos os autos
30/12/2020 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/12/2020 14:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/12/2020 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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