19/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
18/07/2025 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 01:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
28/04/2025 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 01:08

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 12:39

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/02/2025 13:30

Recebidos os autos
18/02/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2025 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 18:04

APENSADO AO PROCESSO 0005223-52.2024.8.16.0104
19/11/2024 17:57

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
10/10/2024 21:39

OUTRAS DECISÕES
03/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
02/09/2024 23:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 09:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 17:27

OUTRAS DECISÕES
07/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
30/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
11/03/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:52

Conclusos para decisão
02/10/2023 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
26/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 14:40

Recebidos os autos
16/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 12:29

Recebidos os autos
03/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2023 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2023 13:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/08/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 21:58

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
20/02/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
13/02/2023 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
18/01/2023 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
18/01/2023 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
26/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
25/10/2022 23:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 20:08

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2022 14:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
01/06/2022 07:44

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
09/03/2022 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 07:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/12/2021 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/12/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
15/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 18:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/09/2021 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2021 21:17

Recebidos os autos
16/09/2021 21:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 23:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR
13/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 09:58

Juntada de Petição de contestação
06/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005835-29.2020.8.16.0104 Vistos etc. 01.

Analisando a inicial, observa-se a existência de pedido de tutela de urgência, porém, considerando que o feito foi remetido no campo “CONCLUSOS PARA DECISÃO – DECISÃO INICIAL”, sem aviso de urgência, está sendo analisado tão somente nesta data.

Advirto a Secretaria a laborar com maior cuidado e atenção, fazendo constar a existência de pedido de tutela de urgência, com marcação da urgência no sistema, sob pena de eventual responsabilização funcional. 02.

Da tutela provisória Como se sabe, os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública encontram algumas restrições legais, a exemplo dos casos previstos no art. 1º da Lei nº. 9.494/97 e no art. 1º da Lei 8.437/92.

Na espécie, o pedido liminar se refere ao pagamento pelo Município do vencimento básico referente ao nível e classe salarial que ocupa.

Todavia, a concessão do pleito antecipatório encontra vedação legal nas disposições contidas nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9494/97, em exegese conjunta com os artigos 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021/66, 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92 e 7º, §2º da Lei 12.016/09, em que se veda, grosso modo, medida liminar que tenha por objeto, dentre outras questões, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Remansosa é na jurisprudência o entendimento sobre a impossibilidade da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública caso o provimento liminar importe em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTOS ATRASADOS - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º DA LEI 8.437/92 E 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1388498-3 - Araucária - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 15.12.2015 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTOS ATRASADOS - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º DA LEI 8.437/92 E 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1388498-3 - Araucária - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 15.12.2015) PROCESSO CIVIL (...) TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AUMENTO DE VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que “a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens (...) Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1372714/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013 - destaquei) Também não se vislumbra, ademais, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que a não concessão da tutela de urgência não é capaz de causar dano grave ou de difícil reparação ao autor, já que não há informações de que não está percebendo seus vencimentos.

Desta forma, não se constata que a requerente não terá problemas de subsistência no decorrer da demanda.

Além disso, verifica-se a existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, por se tratar de verba alimentar. 03.

Diante do exposto, com fulcro na ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c com as vedações contidas nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9494/97, em exegese conjunta com os artigos 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021/66, 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92 e 7º, §2º da Lei 12.016/09, NÃO CONCEDO o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial. 04.

Cite-se a requerida, via intimação pessoal ou eletrônica, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do NCPC, sob pena de não o fazendo ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 05.

Considerando a matéria discutida no presente feito e a qualidade do requerido, mostra-se inviável a conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, CPC/2015), independentemente de manifestação das partes quanto à opção ou não pela referida audiência. 06.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 07.

Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação.

Int.

Diligências necessárias.

Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
12/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2021 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 11:10

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/01/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 16:04

Recebidos os autos
11/01/2021 16:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/12/2020 16:09

Recebidos os autos
30/12/2020 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/12/2020 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/12/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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