TJPR - 0007829-38.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSANE BOCARDI RODRIGUES MARCONI

CPF *23.***.*48-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

MUNICIPIO DE CURITIBA

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

JOSIANE SIMONE RADER

CPF *74.***.*31-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/03/2025 16:21

    Expedição de Carta precatória

  • 05/03/2025 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2025 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 22/11/2024 13:45

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 12:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/08/2024 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 11:08

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2023 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2023 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/09/2023 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 13/06/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 13/06/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 08:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 13:31

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE BOCARDI RODRIGUES MARCONI

  • 22/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 14:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/10/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 09:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    AUTOS Nº0002347-75.2021.8.16.0025   VISTOS ETC.   1.Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COBRANÇA E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ROSANE BOCARDI RODRIGUES MARCONI, em detrimento de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ESTADO DO PARANÁ, JOSIANE SIMONE RADER e MUNICÍPIO DE CURITIBA, todos devidamente qualificados nos autos. 2.Acolho a emenda à inicial constante dos movimentos 27.1/27.5, passando dela a fazer parte integrante. 3.Narrou a parte reclamante, em síntese, que foi proprietária do veículo marca/modelo GM/OMEGA GLS, de placas LYH-4563, ano/modelo 1992-1993, de cor cinza, RENAVAM nº*05.***.*72-00, CHASSI 9BGVP19BPNB200413, até 18.07.2016, quando entregou mencionado veículo em favor da reclamada Josiane Simone Rader, em razão do contrato de compra e venda firmado entre as partes.

    Conforme celebrado, a reclamada se comprometeu ao pagamento de R$11.000,00 (onze mil reais), na forma de 11 parcelas de R$1.000,00 (um mil reais) cada, iniciando-se na data de 20.07.2016. 4.Relata que, conforme o contratado, depois de quitadas as parcelas acordadas, a responsabilidade da transferência do referido veículo ficou a encargo da compradora, que não realizou o pagamento das parcelas acordadas, restando inadimplente a partir da terceira parcela, tampouco realizou a transferência do veículo objeto em questão. 5.Destacou que até a presente data o veículo encontra-se em nome da requerente e verificou-se junto ao Departamento de Trânsito que constam em aberto encargos relativos a taxa de licenciamento, seguro obrigatório DPVAT e multas de trânsito que foram cometidas pela reclamada Josiane.

    Requereu, liminarmente, “para o fim de suprir a falta de comunicação da venda do veículo ao DETRAN, bem como para que seja promovida a restrição de sua circulação”. 6.Instruiu o feito com os documentos colacionados aos movimentos 1.2/1.13.    É o relatório.

    Decido. 7.Exige-se, outrossim, para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 8.Com efeito, assim dispõe a recente legislação processual civil: "Art.294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art.300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art.301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 9.Por conseguinte, tem-se que a parte reclamante não se desincumbiu de seu mister satisfatoriamente, tendo em vista que não demonstrou com a documentação juntada, para uma cognição sumária, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, no que se refere à urgência da medida pugnada.

    Veja-se, a celebração do contrato de compra e venda do veículo se deu no ano de 2016, com a expectativa de realização da transferência do mesmo após a quitação do bem, que também não ocorreu, ainda em meados de 2016, já que a parte reclamada Josiane restou inadimplente na terceira parcela do acordado.

    Ou seja, a parte reclamante quedou-se inerte por pelo menos, 05 anos, em relação à situação cadastral do veículo, sem sequer realizar a comunicação de venda aos órgãos competentes. 10.Entendo, ainda, que o cancelamento da comunicação de venda junto ao órgão competente somente deve ser eventualmente determinado após juízo de cognição exauriente, sobretudo porque se trata de ato irreversível, e porque eventuais prejuízos que possam decorrer da manutenção da propriedade do bem em nome do segundo reclamado poderão ser reparados. 11.Portanto, ao menos em sede superficial, mostra-se inadmissível o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. 12.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e uma vez não preenchidos os requisitos, indefiro, ao menos neste momento, a liminar pleiteada. 13.Designe-se data para a realização da sessão de conciliação virtual, observando-se que a citação para a audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor do contido no artigo 7º da Lei nº12.153/2.009. 14.Cite-se a parte reclamada e intime-se a parte reclamante. 15.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 16.Realizem-se as diligências necessárias.     Araucária, datado eletronicamente.

    Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

  • 20/04/2021 20:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 20:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/01/2021 20:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 28/01/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:47

    Declarada incompetência

  • 16/09/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/07/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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