30/01/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 02:03

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/01/2023 14:18

Recebidos os autos
16/01/2023 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/01/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2023 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 13:05

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:05

Recebidos os autos
07/12/2022 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/10/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2022 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
30/09/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 17:05

Homologada a Transação
22/09/2022 01:06

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
21/09/2022 13:34

Recebidos os autos
21/09/2022 13:34

Baixa Definitiva
21/09/2022 13:34

Baixa Definitiva
21/09/2022 13:34

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:34

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
21/09/2022 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/09/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2022 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 08:19

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2022 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2022 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 21:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 16:00
06/07/2022 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:22

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2022 16:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
02/02/2022 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 19:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2022 19:20

Recebidos os autos
26/01/2022 19:20

Distribuído por dependência
26/01/2022 19:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/01/2022 19:20

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2022 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:29

Juntada de ACÓRDÃO
13/12/2021 16:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 16:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 16:00
26/10/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 14:34

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 14:03

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2021 14:03

Recebidos os autos
19/07/2021 14:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2021 14:03

Distribuído por sorteio
19/07/2021 11:41

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/07/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
12/07/2021 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/06/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/06/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA em que é autora ROSELI APARECIDA DA CRUZ e ré OI S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos.

I – RELATÓRIO A nominada autora ajuizou a presente demanda, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - em março/2017, teve seu nome inscrito junto a cadastro de inadimplentes, em razão de dívida existente perante a ré; - realizou acordo com a demandada e pagou o débito, em outubro/2020; - no entanto, seu nome não foi retirado do rol de maus pagadores: - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados, recaindo sobre a requerida a obrigação respectiva; - mister a incidência das disposições do microssistema consumerista.

Após as alegações jurídicas, pleiteou a concessão de tutela de urgência para retirada imediata de seu nome de listagem de inadimplentes.

Rogou final procedência da pretensão.

Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, deu valor à causa.

Juntou documentos (movs. 1.2/1.9).

Deferida a medida extrema postulada (mov. 6).

Ofertada contestação (ev. 23.1), a ré ressalvou que: - houve regular celebração de contrato entre as partes; - a autora era devedora de R$ 403,76 (quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos), desde 2017; - houve legalidade na inscrição havida junto ao SERASA; - danos morais não se consumaram, razão pela qual nada há a ser reparado a tal título.

Arrematou suplicando a improcedência da pretensão inicial, com a cominação da autora nos ônus sucumbenciais.

Acostou documentos (mov. 23.2 e 23.3).

Réplica no ev. 27.1, renovando o anseio inaugural.

Oportunizada a especificação probatória (seq. 29), as partes almejaram o julgamento antecipado (movs. 34 e 35).

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que dispensável digressão probatória.

APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Desde logo, nota-se a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela.

Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.

Todavia, da mera caracterização como consumidor não decorre a automática inversão do ônus probatório.

Aqui, inclusive, entendo desnecessária a inversão intentada, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda.

Não se observa manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado pela autora, a justificar a adoção da medida excepcional almejada.

Com efeito, as questões debatidas podem ser solucionadas com estribo nos documentos constantes dos autos.

Mesmo se assim não o fosse, lembre-se de que há previsão expressa no CDC acerca da inversão ope legis do ônus da prova em situações de fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC), às quais se amolda o pedido de indenização por danos morais do caso em exame.

DANOS MORAIS Resta incontroversa, in casu, a manutenção, pela ré, do nome da autora no cadastro do SERASA (seq. 1.7), mesmo após acordo extrajudicial e pagamento da dívida (ev. 1.8).

Quanto a isto, não há dissenso.

Outrossim, divergem as partes apenas em relação à ocorrência ou não de dano moral pela inércia na retirada da restrição.

Sem delongas, tem-se o seguinte cenário: (i) a autora era devedora de R$ 403,76 (quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos); (ii) seu nome foi regularmente inscrito no SERASA; (iii) houve pagamento da dívida em 07/10/2020, sem baixa imediata na negativação; (iv) a retirada do cadastro de inadimplentes deu-se em 19/01/2021 (evs. 6.1 e 19.2).

Assim, tem-se como inadequada a manutenção da restrição após o pagamento.

A dar guarida, veja-se o entendimento sumulado do Eg.

STJ: “Súmula 548: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015” De se analisar, então, a ocorrência dos danos imateriais de que se queixa a promovente.

Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial.

Entende-se configurada esta espécie de dano quando da violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade.

Não se ignora que a configuração do dano moral independe exclusivamente da conduta ilícita.

Até porque é certo que a responsabilidade pela indenização do dano moral não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso.

Na espécie, em que pese quitado o débito, entendo que a conduta da ré, consistente na manutenção do nome da autora junto ao SERASA, não enseja a indenização por danos morais.

Houve mero aborrecimento, típico do cotidiano. É fato confesso na peça inaugural que “o nome da requerente foi negativado em 04.03.2017, referente a uma dívida junto com a empresa requerida, no valor de R$ 403,76 (quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos).

Na data de 07.10.2020, a Requerente realizou um acordo com a Requerida para a quitação do débito na quantia de R$ 332,38 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), o que foi devidamente honrado conforme o comprovante de boleto bancário em anexo [...] a empresa Requerida não retirou seu nome do cadastro do Serasa, fazendo a demandante passar por situação vexatória sem motivo” (grifei) Ora, se por mais de três anos e meio se manteve, de forma regular, o nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem que tenha sido por essa providenciado o pagamento, reputo desarrazoada a alegação de “situação vexatória”.

A demandante, outrora devedora, restou inerte por longo interregno, sem se preocupar com o “nome sujo”.

Remanesceu sem arcar com o que lhe incumbia durante dezenas de meses. Reconhecer a existência de danos morais em todo e qualquer caso, de modo irrefletido, dilui e enfraquece tão importante instituto reparador.

Nítido, é fato, o aborrecimento causado à peticionária, motivo pelo qual esta compareceu ao Judiciário e obteve liminar para a imediata baixa.

Mas, a pressa que teve para bater às portas do juízo, dizendo-se humilhada, apenas 02 meses após o adimplemento, em nada combina com a letargia para providenciar acordo/quitação de pendência. Observando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o fato não enseja a pleiteada indenização.

Ausente qualquer indício de pedido administrativo, resistido pela ré, para a retirada da negativação.

A substanciar o raciocínio: “Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Aprovada em 27/05/2009, DJe 08/06/2009”.

Desse modo, cotejando-se o tempo em que a negativação permaneceu hígida e inatacável (cerca 3 anos e 7 meses) e o período de irregularidade (aproximadamente 3 meses), de rigor a improcedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários em favor do advogado da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento aos parâmetros legais.

Observe-se, quanto à autora, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dil. nec.

Londrina, 12 de maio de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
13/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
24/04/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22/04/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
04/03/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 13:27

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2021 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/01/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
12/01/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 13:08

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/12/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2020 01:03

Conclusos para despacho
07/12/2020 17:48

Recebidos os autos
07/12/2020 17:48

Distribuído por sorteio
07/12/2020 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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