TJPR - 0001458-49.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LEONAR DA SILVA

CPF *88.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELIZE SEVERO FREIRE

  • 08/08/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:14

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELIZE SEVERO FREIRE

  • 16/05/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 22/03/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELIZE SEVERO FREIRE

  • 23/01/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2023 16:26

    Processo Reativado

  • 21/12/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/11/2022 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 07/10/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 08/08/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 03/08/2022 19:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2022 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/07/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 12/04/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 20:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/02/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 22/12/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 22/10/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 28/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 26/08/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 19/07/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2021 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 09/06/2021 12:44

    APENSADO AO PROCESSO 0001457-64.2021.8.16.0146

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 20/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-49.2021.8.16.0146   DECISÃO   Infere-se do comprovante de renda juntado no mov. 1.6 – f. 28 a 30, que a parte autora possui rendimento mensal de R$ 9.549,40, ou seja, valor superior ao critério utilizado pelo Juízo - taxa de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98) - para a concessão do benefício da justiça gratuita. É que o Juízo entende que, caso a parte autora seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Este critério vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C.

    Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013)   No caso, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de necessitado a que alude a Legislação de regência (art. 2°, parágrafo único), pois possui rendimento superiores à faixa de isenção do imposto de renda e não demonstrada situação excepcional Assim, incabível e inviável acolher a alegação de hipossuficiência da parte autora para o fim de deferir o benefício da justiça gratuita pleiteado.

    Desta feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC).

    Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao cancelamento da distribuição independentemente de nova decisão.

    Ainda, no caso de prosseguimento do processo, manifeste-se a parte autora acerca da reunião do objeto desta ação com o da ação 1457-64.2021, pois, claramente, por economia processual, redução de custos e prestação mais célere da tutela jurisdicional, ambos os pedidos podem ser veiculados em um único processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 12 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:31

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/05/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 15:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/05/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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