TJPR - 0001457-64.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LEONAR DA SILVA

CPF *88.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/08/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 16/08/2022 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/08/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 18:57

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/07/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 14:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/05/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 12/05/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/03/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2022 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 02/03/2022 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 15/02/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 09/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/01/2022 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/01/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 07:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/10/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 18:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 27/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 26/08/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 03/08/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/07/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 21/06/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:44

    APENSADO AO PROCESSO 0001458-49.2021.8.16.0146

  • 08/06/2021 17:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/06/2021 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEONAR DA SILVA

  • 01/06/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2021 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-64.2021.8.16.0146   DECISÃO   Infere-se do comprovante de renda juntado no mov. 1.6 – f. 28 a 30, que a parte autora possui rendimento mensal de R$ 9.549,40, ou seja, valor superior ao critério utilizado pelo Juízo - taxa de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98) - para a concessão do benefício da justiça gratuita. É que o Juízo entende que, caso a parte autora seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Este critério vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C.

    Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013)   No caso, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de necessitado a que alude a Legislação de regência (art. 2°, parágrafo único), pois possui rendimento superiores à faixa de isenção do imposto de renda e não demonstrada situação excepcional.

    Assim, incabível e inviável acolher a alegação de hipossuficiência da parte autora para o fim de deferir o benefício da justiça gratuita pleiteado.

    Desta feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC).

    Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao cancelamento da distribuição independentemente de nova decisão.

    Ainda, no caso de prosseguimento do processo, manifeste-se a parte autora acerca da reunião do objeto desta ação com o da ação 1458-49.2021, pois, claramente, por economia processual, redução de custos e prestação mais célere da tutela jurisdicional, ambos os pedidos podem ser veiculados em um único processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 12 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:33

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 15:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/05/2021 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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