TJPR - 0001670-96.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL MUNHOZ PETTENUCI

CPF *55.***.*51-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2023 14:49

    Processo Reativado

  • 22/06/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 15:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 15:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2023 18:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 14/06/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 14/06/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 14/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2023 12:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2022 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/11/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2022 14:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/04/2022 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 15:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2021 17:48

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/10/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2021 01:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 17:55

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:23

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/06/2021 10:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2021 10:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/05/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0001670-96.2021.8.16.0105   Processo:   0001670-96.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   Daniel Munhoz Pettenuci   1.

    Breve relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado DANIEL MUNHOZ PETTENUCI pela suposta prática do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da lei nº 10.826/03).

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (fls. 10.1). É o relatório.

    Decido.   2.

    Da observância das disposições constitucionais e legais Compulsando-se os autos, verifico que a comunicação do flagrante foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII da Constituição Federal c.c. o art. 306 do Código de Processo Penal.

    Nesse sentido: “Art. 5º: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;” “Art. 306.

    A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”   Verifico, ainda, que o autuado foi informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e teve conhecimento dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial (art. 5º, incisos LXIII e LXIV da Constituição Federal).

    No mais, vejo que o autuado foi apresentado à Autoridade Policial, o condutor e a testemunha foram ouvidos e ainda foi realizado o interrogatório do autuado, sendo observado o estabelecido no art. 304 do CPP.

    Por fim, verifico que o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo 24 horas a contar da prisão do autuado e, no mesmo prazo, lhe foi entregue nota de culpa com as exigências legais (art. 306, §§ 1º e 2º do CPP).   3.

    Da prisão em flagrante (do caso concreto) A prisão em flagrante ocorrerá nas hipóteses dos arts. 302 e 303 do CPP: Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Art. 303.

    Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.   No presente caso, a prova oral, através dos depoimentos dos policiais militares (fls. 1.4/1.7), revelou que o autuado guardava uma arma de fogo em sua residência, sem autorização legal.

    Assim, na hipótese dos autos, a prisão em flagrante é legal e encontra amparo no art. 302, inciso I do Código de Processo Penal, pois o autuado foi encontrado em sua residência na posse de uma arma de fogo, o que configura o delito de posse ilegal de arma de fogo.

    Não é, portanto, o caso de relaxar a prisão justamente por não ser ilegal (art. 5º, inciso LXV da CF).

    Desse modo, não havendo ilegalidade na prisão e estando atendidas as exigências constitucionais e legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante envolvendo DANIEL MUNHOZ PETTENUCI.   4.

    Da deliberação sobre o status libertatis do autuado O art. 310 do CPP diz que: “Art. 310.

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.   Pois bem.

    Analisando o presente caso, vejo que: a) a infração penal praticada não permite a decretação da prisão preventiva, por não ter pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I do CPP). b) o autuado não é reincidente em crime doloso, o que também não permite a decretação da prisão cautelar (fls. 7.1) (art. 313, inciso II do CPP).   Assim, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, é certo dizer que o Juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se os critérios constantes do art. 282 do mesmo diploma legal (art. 321 do CPP).   No presente caso, as medidas cautelares são necessárias para evitar a prática de infrações penais, assim como a praticada pelo autuado (art. 282, inciso I do CPP).

    Outrossim, as medidas cautelares são adequadas: à gravidade do crime, pois não envolveu violência física à pessoa, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do autuado, pois não é reincidente (art. 282, inciso II do CPP).

    Lembrando que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º do CPP).

    Assim, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado DANIEL MUNHOZ PETTENUCI, impondo-lhe a medida cautelar abaixo descrita: a) comparecimento bimensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (entre os dias 01 e 10) (art. 319, inciso I do CPP); b) HOMOLOGO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (art. 319, inciso VIII do CPP).   Em caso de fiança, advirto que a fiança tomada por termo obrigará o autuado a comparecer perante a Autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

    Se o autuado não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

    Advirto ainda que o autuado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (arts. 327/328 do CPP).

    O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao Juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP).

    Advirta o autuado que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal.

    Lavre-se o Termo de Compromisso e Advertência.

    Comunique-se a Autoridade Policial.

    Ciência ao Ministério Público.   Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:13

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:06

    Juntada de PARECER

  • 05/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 12:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 09:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 09:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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